multa do artigo 467 da clt
-
A condenação de empresas em recuperação à multa do artigo 467 da CLT
Opinião: Recuperação judicial e a multa do artigo 467 da CLT
Diversas empresas em processo de recuperação judicial têm sido condenadas ao pagamento da multa estipulada no artigo 467 da CLT, que determina um acréscimo condenatório de 50% sobre o valor das verbas incontroversas não pagas na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-24.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA....
... REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE ... 2. FÉRIAS TRABALHADAS. 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 5 ... -
Acórdão Nº 0020761-56.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Caso em que não caracterizado o suporte fático para a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, porquanto inexistentes verbas incontroversas. Recurso do reclamante a que nega provimento. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Caso dos autos em que não há como reputar válido o banco de horas adotado, uma vez que não consta dos respectivos registros...
... EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Caso em que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-98.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITIUTIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT só é cabível quando o empregador não paga na primeira audiência as verbas rescisórias devidas ao empregado de forma...
... 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da ... -
Acórdãos nº AIRR-1191/2011-0019-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190600-38.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE Insalubridade - LAUDO PERICIAL. Horas Extras - MATÉRIA FÁTICA. Diferença Salarial - Acúmulo de Cargo. Multa do Artigo 467 da CLT - parcelas controversas. Multa do Artigo 477 da CLT - pagamento a menor de verbas rescisórias. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de...
... Diferença Salarial - Acúmulo de Cargo. Multa do Artigo 467 da CLT - parcelas controversas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-77.2009.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... GDCJPS/lpb/ab ... RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A lta prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC é aplicável ... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Extrai-se da leitura do acórdão regional ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145000-83.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUE SE ESTABELECE NA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE POR MERA CONDENAÇÃO. A multa do artigo 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa e essa análise, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, é verificada na contestação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO...
... 6ª Turma ACV/re RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUE SE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-79.2007.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não se verifica ofensa do
... É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ... Não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... Ausente o interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000995-67.2016.5.06.0193), 27-11-2019
DO RECURSO DOS RECLAMADOS: DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT- Os demandados não possuem interesse em recorrer no tocante à multa do artigo 467 da CLT, tendo em vista que esta verba foi indeferida pelo Juízo de primeiro grau. Recurso dos demandados improvido.
... -PE EMENTA DO RECURSO DOS RECLAMADOS: DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - Os demandados não possuem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2286-05.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144240-37.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SALÁRIO POR FORA. CONTRATO REALIDADE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso...
... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85740-44.2009.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, ao contrário do que quer fazer crer a agravante, emitiu pronunciamento explícito sobre todas as nuances da lide, embora de forma contrária aos seus interesses. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458, II e III, do CPC e 93, IX, da CF. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional
... , pelo que estaria inserida na exceção do artigo 62, I, da CLT, não fazendo jus às horas extras requeridas. 3. SALÁRIOS NÃO PAGOS E MULTA RESPECTIVA. COMISSÕES DEVIDAS. DESCONTOS ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1110-74.2010.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Decorre do acórdão regional que as verbas rescisórias foram pagas de forma tempestiva pela reclamada. Dessa forma, é indevida a condenação da multa disposta no artigo 477, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O exame da tese recursal, no sentido de inexistir...
... FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Decorre do acórdão ... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. No caso, o Tribunal Regional consignou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587-67.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-361-79.2011.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DAS VERBAS RESCISÓRIAS Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85500-29.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ASSÉDIO MORAL. R$ 15.000,00. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-750-36.2011.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 3. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 4. MULTA DE 40% DO FGTS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisã
... ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 3. MULTA DO ARTIGO 467 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135200-67.2007.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República....
... - COISA JULGADA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - FAZENDA PÚBLICA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43000-42.2009.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS
... VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71800-89.2006.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/T
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - PRECLUSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-339-58.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. 1. Do acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, ficou registrado que: -não houve fiscal1ização eficaz e permanente durante todo o...
... CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200940-95.2008.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS - AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA - PRESENÇA DO ADVOGADO COM DEFESA ESCRITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REFLEXOS DA VERBA BÔNUS - INTEGRAÇÃO DEVIDA -...
... VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... - REVELIA E CONFISSÃO ... - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REFLEXOS DA VERBA BÔNUS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49040-10.2006.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÕES SOLARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 479 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. HONORÁRIOS...
... BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 479 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100000-90.2009.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... VERBAS RESCISÓRIAS ... - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ...