multiplicidade fcvs

PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. Embora se pretenda a quitação do saldo devedor de mútuo habitacional com recursos do FCVS, a UNIÃO não tem legitimidade passiva ad causam, sendo os interesses do referido Fundo defendidos em juízo pela CEF. (Resp nº 1.133.769-RN - Recurso repetitivo)

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