município prazo recorrer
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... originrio, se o seu titular no o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado ... -se autoridade coatora o direito de recorrer ... 3.A sentena que conceder o mandado de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a ... no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da ... e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de ... no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência ... § 4o Nenhuma ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco ... I- se se transferir de zona ou Município hipótese em que deverá requerer transferência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de ... , eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva; ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou ... à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e ... ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... § 4o A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de ... , ressalvará ao reclamante o direito de recorrer à ação competente para anular a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para ... , terá o direito de peticionar ou de recorrer contra atos das Agências, no prazo máximo de ... sucessoras da CBTU, em cada Estado ou Município, para regular os direitos de passagem e os planos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução; ... V - projeto executivo: ... , do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, na hipótese de consórcio público, do ente ... imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão ... § 2.O prazo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de ... , agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; mas a união não ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de ... administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, ... o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de ... importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ... renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.032, ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á recurso interposto pelo alistando no prazo de 5 (cinco) dias e, do que o deferir, poderá ... Políticos, desde que eleitores do Município e de posse do título eleitoral ... § 2º - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- o Município, por seu Prefeito ou procurador; ... III- a ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... o prazo para contestar e em dobro para recorrer" quando a parte for a Fazenda Pública ou o Minist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-342/2002-018-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. Sendo o Município de Porto Alegre beneficiado pelo prazo em dobro para recorrer, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69, e figurando os embargos de declaração no rol dos recursos, o recorrente tem direito ao prazo de 10 (dez) dias para sua interposição. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 do TST.
... A C Ó R D Ã O ... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. Sendo o Município de Porto Alegre beneficiado ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... segurados especiais e sediada no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que ao ... á renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a consequente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-96/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO PARA RECORRER. DECRETO-LEI Nº 779/69. Estando o Município inserido como receptor dos privilégios constantes no Decreto-Lei nº 779/69, e figurando os embargos de declaração no rol dos recursos (art. 496, IV, do CPC), o recorrente faz jus ao prazo de dez dias para sua oposição, e não de cinco, como entendido pelo Tribunal a quo (Orientação
... JCGB/lf/jo ... RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO PARA RECORRER ... -
Prefeitura do Rio vai recorrer da decisão judicial que suspendeu obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 para servidor municipal
... do Rio informou, nesta quarta-feira, que vai recorrer, dentro do prazo previsto, da deciso judicial que suspendeu um decreto da Prefeitura do ...
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Prefeitura do Rio vai recorrer da decisão judicial que suspendeu obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 para servidor municipal
... do Rio informou, nesta quarta-feira, que vai recorrer, dentro do prazo previsto, da deciso judicial que suspendeu um decreto da Prefeitura do Rio ...
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Prefeitura do Rio vai recorrer da decisão judicial que suspendeu obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 para servidor municipal
... do Rio informou, nesta quarta-feira, que vai recorrer, dentro do prazo previsto, da deciso judicial que suspendeu um decreto da Prefeitura do Rio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3957/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. O devido processo legal assegura à parte o uso dos recursos e a observância dos prazos previstos em lei, como direito garantido pelo art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICIPIO. PRAZO EM DOBRO. O privilégio do prazo em dobro para o ente público recorrer, nos processos trabalhistas, previsto no art. 1º, III,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICIPIO. PRAZO EM DOBRO. O privilégio do prazo em dobro para o ente público recorrer, nos processos trabalhistas, previsto no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2445/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EQUIVOCADAMENTE NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A oposição, por Município, no prazo legal (em dobro), de embargos declaratórios, equivocadamente considerados intempestivos pelo Tribunal Regional, é dotada de força para interromper o prazo para apresentação de outros recursos, sob pena de violenta ofensa ao princípio do devido processo...
... INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ... A oposição, por Município, no ... haver tolhido o exercício do direito de recorrer do ... Município/reclamado. O prazo em dobro ...