nacional expresso
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... expresso ... ões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional ...
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Acórdão nº 2016/0015049-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL ... RECORRIDO ... expresso ...
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Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... : INSTITUTO NACIONAL" DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... : REGINALDO DONISETE GRANZIOL\xC2" ... expresso ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO I Das finalidades ... ções posteriores a que estão sujeitos os MFDV deverá ser expresso pelos Ministros Militares no ato de convocação ... § 1º Será ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de que trata o inciso II do § 2º somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária ... (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010499120174058400), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0801049-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPRESSO CABRAL LTDA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA...
... Nº: 0801049-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: EXPRESSO CABRAL LTDA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030357520204058400), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803035-75.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPRESSO DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA e outros ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
... FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, para ... 4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPRESSO DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA e outros ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059029720184058404), 23-06-2020
PROCESSO Nº: 0805902-97.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ANTONIA PINHEIRO DE MORAIS ADVOGADO: Nivia Soares Da Silva Xaxa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL....
... 9. A jurisprudência nacional possui reiteradas decisões no sentido de que o direito à saúde é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00043837420144058400), 08-03-2022
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DA LEI 12.996/2014 POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 151, VI DO CTN. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do RESP N°1.741.972/RN, para rejulgamento dos embargos de...
... NACIONAL APELADO: MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR ADVOGADO: Marcos Jose Marinho Junior ... de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, desta feita com expresso enfrentamento da questão relativa à efetiva data do parcelamento da ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1° A Lei n° 9.615, de 24 ... penal não será objeto de qualquer limitação, desde que esteja expresso no respectivo contrato de trabalho desportivo.” (AC) ... “§ 6° Na ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... Sem ... disposto neste artigo, quando do contrato constar o compromisso expresso do alienante em oferecer ao esplio do adquirente a opo, por 90 (noventa) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... LIVRO I Do processo de ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129295520204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0812929-55.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: ALFREDO GIUBERTI e outro ADVOGADO: Leonardo Barbosa Cavalcanti e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1
... ADVOGADO: Diego Nogueira Caetano e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL" RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2\xC2" ... id. nº 4058300.11771195), observa-se o expresso requerimento da Fazenda Nacional, a fim de que seja suspensa a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090198320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809019-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERGRIFFE'S NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: Leonardo Mazzillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO "EXTRA...
... ção, nos termos artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional; (v) bem como a omissão quanto à aplicação do princípio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185496620184058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0818549-66.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES...
... º: 0818549-66.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: EXPRESSO GUANABARA S A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00255192520034058300), 07-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. DICÇÃO DO DECRETO-LEI 9.760/46. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do RESP 1.533.025/PE, para...
... ADVOGADO: Rubens José Arruda De Assis Pedrosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) ... de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, desta feita com expresso enfrentamento das disposições dos artigos 112, 116, 117 e 127 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08090440420184050000), 03-03-2021
PROCESSO Nº: 0809044-04.2018.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: MARDISA VEICULOS S/A E OUTRA. AUTOR: VIAÇÃO ATALAIA LTDA. ADVOGADO: MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA. RÉU: FAZENDA NACIONAL. EMBARGANTE: MARDISA VEICULOS S/A E OUTRA. EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... RÉU: FAZENDA NACIONAL ... EMBARGANTE: MARDISA VEICULOS S/A E OUTRA ... no momento próprio, mormente quando houve pronuciamento judicial expresso sobre o fundamento invocado.(AR 1034, RAFAEL MAYER, STF; AIAR - AGRAVO ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1124420 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO EM CONTRADIÇÃO COM O DISPOSITIVO. RESP DA FAZENDA NACIONAL OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DE QUE A ADESÃO AO PAES IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENDO O RECURSO ESPECIAL, TODAVIA, AFIRMANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE...
... RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADO:DISTRIBUIDORA ... 269, V DO CPC) NECESSITA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE, MESMO APÓS EVENTUAL ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... observar as competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS ... § 3º Este Decreto e as normas que ... ções de ensino e para fins científicos, mediante pedido expresso da autoridade interessada, que declarará na solicitação a finalidade ...
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Acórdão nº 2013/0236804-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... 2. Mesmo à falta de pedido expresso nesse sentido, mas despontando ...
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Acórdão nº 2014/0049354-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... desaposentação, deve ficar expresso" que a nova aposentadoria, a ser concedida ... a contar do \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0217490-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESES JURÍDICAS QUE AMPARAM O RECURSO ESPECIAL NÃO FORAM DEBATIDAS PERANTE O TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo...
... EMBARGADO ... : FAZENDA NACIONAL" ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... ADMINISTRATIVO. \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1349363 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :SERRARIA FLOR ... , não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes ...
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Lei nº 13.872 de 17/09/2019. Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei estabelece o ... Art. 5º O direito previsto nesta Lei deverá ser expresso no edital do concurso, que estabelecerá prazo para que a mãe manifeste ...
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Acórdão nº 2010/0191529-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LTDA ADVOGADO:DIRCEU GALDINO CARDIN E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSO CIVIL ... , é de se entender que, não havendo deferimento tácito ou expresso" do parcelamento, não havia hipótese de suspensão da exigibilidade do cr\xC3" ...