não incidência do ipi

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  • Acórdão nº 2007/0022521-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2009

    TRIBUTÁRIO. IPI. BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 5º DO DL 491/1969. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM QUE NÃO SE SUJEITAM À TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Hipótese em que se discute a interpretação do art. 5º do DL 491/1969, que estabelece: "É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas,...

    ... intermediários e o material de embalagem sejam isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. 3. No caso em tela, portanto, nem a entrada (isenta, não tributada ou sujeita à uota zero) nem a saída (imune) sofrem a incidência do IPI. 4. Impossível acolher a pretensão da recorrente de creditar-se do que nunca foi pago. Se ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1240117 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO MÉDICO. ESTABELECIMENTO IMPORTADOR NÃO INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na...

    ...46, inciso I, do CTN, e que a qualidade de contribuinte é atribuída à figura do importador não industrial, por equiparação, nos moldes do art. 51, inciso I, também do Codex Tributário. ... de serviços ou mesmo pessoa física, uma vez que caracterizada a hipótese de incidência tributária quando da importação de objeto industrializado, bem assim a ocorrência do fato ...

  • Acórdão nº 615929 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. OPOSIÇÃO INDEVIDA DO FISCO À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O ACÓRDÃO RECORRIDO, NESTE PONTO, NÃO DIVERGIU DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. Cabível a incidência de correção monetária sobre créditos de IPI quando há oposição injustificada do Fisco à sua...

    ...A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora ...

  • Acórdão nº 2010/0193029-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. LEI 9.363/1996. CREDITAMENTO. OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. É remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a IN/SRF 23/1997, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites dados

    ... da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS⁄PASEP e da COFINS. 2. O aproveitamento dos créditos s do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. 3. O STJ, contudo, ao ...

  • Acórdão nº 2010/0183797-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a Fazenda, nas contra-razões ao Recurso Especial, limitou-se a defender a aplicação do art. 3º da Lei Complementar 118/2005 aos processos em andamento. A matéria suscitada nas razões do Agravo Regimental - ilegitimidade ativa das distribuidoras de bebidas para questionar judicialmente a incidência do IPI -...

    ... – ilegitimidade ativa das distribuidoras de bebidas para questionar judicialmente a incidência do IPI – constitui inovação recursal, já que o Tribunal a quo não se manifestou sobre esse ...

  • Acórdão nº 71291 de 2ª Turma, 28 de Maio de 1971

    ISENÇÃO FISCAL.AÇÃO DECLARATORIA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDENCIA DO IPI SOBRE EMPRESA QUE VENDEU BENS Q ÓRGÃO BENEFICIARIO DE IMUNIDADE. JURISPRUDÊNCIA FORMADA PELO S.T.F. RECURSO PROVIDO, DANDO POR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATORIA.

  • Acórdão nº 71291 de 2ª Turma, 28 de Maio de 1971

    ISENÇÃO FISCAL.AÇÃO DECLARATORIA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDENCIA DO IPI SOBRE EMPRESA QUE VENDEU BENS Q ÓRGÃO BENEFICIARIO DE IMUNIDADE. JURISPRUDÊNCIA FORMADA PELO S.T.F. RECURSO PROVIDO, DANDO POR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATORIA.

  • nº 2002.72.09.002838-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Maio de 2004

    TRIBUTÁRIO - IPI - INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS - ENERGIA ELÉTRICA - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - A regra da não cumulatividade do IPI, encartada no art. 153, § 3º, I I, da Constituição de 1988, somente alberga a compensação do que for devido a título de IPI, em cada operação, com o montante do mesmo IPI cobrado nas anteriores. Só pode haver compensação quando os produtos ou insumos...

    ...1 - A regra da não cumulatividade do IPI, encartada no art. 153, § 3º, I I, da Constituição de 1988, somente ... produtos ou insumos intermediários são industrializados e, assim, também sujeitos à incidência do IPI. Os produtos não tributados , constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...

  • Acórdão nº 0074184-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - ISENÇÃO DE IPI PARA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do STF (RE 255.090) e do STJ (REsp 929.684) abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária. Presentes os...

    ... e no que interessa, a ausência dos requisitos antecipatórios, porquanto legítima a incidência do IPI sobre a importação de veículo por pessoas físicas. Na Resposta (f. 73/91), o agravado ...273/CPC. A jurisprudência abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não ...

  • Acórdão nº 0074184-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - ISENÇÃO DE IPI PARA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do STF (RE 255.090) e do STJ (REsp 929.684) abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária. Presentes os...

    ... e no que interessa, a ausência dos requisitos antecipatórios, porquanto legítima a incidência do IPI sobre a importação de veículo por pessoas físicas. Na Resposta (f. 73/91), o agravado ...273/CPC. A jurisprudência abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não ...

  • Acórdão nº 0074184-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - ISENÇÃO DE IPI PARA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do STF (RE 255.090) e do STJ (REsp 929.684) abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária. Presentes os...

    ... e no que interessa, a ausência dos requisitos antecipatórios, porquanto legítima a incidência do IPI sobre a importação de veículo por pessoas físicas. Na Resposta (f. 73/91), o agravado ...273/CPC. A jurisprudência abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não ...

  • Acórdão nº 0074184-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - ISENÇÃO DE IPI PARA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do STF (RE 255.090) e do STJ (REsp 929.684) abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária. Presentes os...

    ... e no que interessa, a ausência dos requisitos antecipatórios, porquanto legítima a incidência do IPI sobre a importação de veículo por pessoas físicas. Na Resposta (f. 73/91), o agravado ...273/CPC. A jurisprudência abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não ...

  • Acórdão nº 0074184-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Fevereiro de 2013

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    ... e no que interessa, a ausência dos requisitos antecipatórios, porquanto legítima a incidência do IPI sobre a importação de veículo por pessoas físicas. Na Resposta (f. 73/91), o agravado ...273/CPC. A jurisprudência abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não ...

  • Acórdão nº 0074184-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Fevereiro de 2013

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    ... e no que interessa, a ausência dos requisitos antecipatórios, porquanto legítima a incidência do IPI sobre a importação de veículo por pessoas físicas. Na Resposta (f. 73/91), o agravado ...273/CPC. A jurisprudência abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não ...

  • Acórdão nº 0074184-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Fevereiro de 2013

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    ... e no que interessa, a ausência dos requisitos antecipatórios, porquanto legítima a incidência do IPI sobre a importação de veículo por pessoas físicas. Na Resposta (f. 73/91), o agravado ...273/CPC. A jurisprudência abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não ...

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  • Acórdão nº 0074184-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Fevereiro de 2013

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    ... e no que interessa, a ausência dos requisitos antecipatórios, porquanto legítima a incidência do IPI sobre a importação de veículo por pessoas físicas. Na Resposta (f. 73/91), o agravado ...273/CPC. A jurisprudência abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não ...

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    ... e no que interessa, a ausência dos requisitos antecipatórios, porquanto legítima a incidência do IPI sobre a importação de veículo por pessoas físicas. Na Resposta (f. 73/91), o agravado ...273/CPC. A jurisprudência abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não ...

  • Acórdão nº 0074184-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Fevereiro de 2013

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  • Acórdão nº 0074184-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Fevereiro de 2013

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  • Acórdão nº 0074184-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Fevereiro de 2013

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    ... e no que interessa, a ausência dos requisitos antecipatórios, porquanto legítima a incidência do IPI sobre a importação de veículo por pessoas físicas. Na Resposta (f. 73/91), o agravado ...273/CPC. A jurisprudência abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não ...

  • Acórdão nº 0074184-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Fevereiro de 2013

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    ... e no que interessa, a ausência dos requisitos antecipatórios, porquanto legítima a incidência do IPI sobre a importação de veículo por pessoas físicas. Na Resposta (f. 73/91), o agravado ...273/CPC. A jurisprudência abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não ...

  • Acórdão nº 0074184-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Fevereiro de 2013

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    ... e no que interessa, a ausência dos requisitos antecipatórios, porquanto legítima a incidência do IPI sobre a importação de veículo por pessoas físicas. Na Resposta (f. 73/91), o agravado ...273/CPC. A jurisprudência abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não ...

  • Acórdão nº 0074184-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA — ISENÇÃO DE IPI PARA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do STF (RE 255.090) e do STJ (REsp 929.684) abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária. Presentes os...

    ... e no que interessa, a ausência dos requisitos antecipatórios, porquanto legítima a incidência do IPI sobre a importação de veículo por pessoas físicas. Na Resposta (f. 73/91), o agravado ...273/CPC. A jurisprudência abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não ...