não incidência do ipi

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  • Acórdão nº 2014/0184390-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO MÉDICO. ESTABELECIMENTO IMPORTADOR NÃO INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a

  • Acórdão nº 2013/0089151-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. NÃO CABIMENTO. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até...

  • Acórdão nº 2011/0041374-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI NA FORMA DO ART. 11 DA LEI N. 9.779/99 APURADO EM PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA LEI. RECUSA LEGÍTIMA DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA CORREÇÃO...

    ..., que o recurso especial da Fazenda Nacional não se insurgiu contra o direito ao creditamento ou à compensação, mas apenas contra a incidência de correção monetária sobre tais créditos. 5. Recurso especial da empresa não provido e recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente ...

  • Acórdão nº REsp 1239707 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI NA FORMA DO ART. 11 DA LEI N. 9.779/99 APURADO EM PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA LEI. RECUSA LEGÍTIMA DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA CORREÇÃO...

    ..., que o recurso especial da Fazenda Nacional não se insurgiu contra o direito ao creditamento ou à compensação, mas apenas contra a incidência de correção monetária sobre tais créditos. 5. Recurso especial da empresa não provido e recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente ...

  • Acórdão nº 2015/0034735-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de ...

  • Acórdão nº 2004/0024474-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 166 DO CTN. 1. A prescrição dos valores referentes ao benefício do crédito-prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 2. A tese recursal no sentido de que...

    ...Incidência da Súmula 211 deste Tribunal. 3. É inaplicável o disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional à hipótese de direito ao ...

  • Acórdão nº 2013/0252134-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o...

  • Acórdão nº 2001/0135368-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Outubro de 2007

    AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO CPC. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N. 491/69 (ART. 1º). PRAZO. VIGÊNCIA. 1. Reforma-se acórdão proferido em ação rescisória o qual, aplicando os Decretos-Leis ns. 1.658/79 e 1.722/79, afastou a vigência do Decreto-Lei n. 491/69 e acolheu o pedido de extinção do crédito-prêmio do IPI em 30.6.1983. 2. Não cabe ação rescisória por...

    ...ória por ofensa a literal disposição de lei se, à época do aresto rescindendo, a matéria era controvertida nos tribunais, atraindo a incidência da Súmula n. 343/STF. 3. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 738.689/PR, firmou o entendimento de que o benefício fiscal ...

  • Acórdão nº 2004/0075901-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 (ART. 1º). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei nº 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional.

    ...II - O Decreto-Lei nº 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de ...

  • Acórdão nº 2007/0031786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Novembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL PELA LETRA 'A" DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEI N. 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO 1.Em exame recurso especial da Fazenda Nacional contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação de Repesca Indústria e Comércio de Pescado S/A para reconhecer o seu direito aos...

    ...Primeiro, porque não ocorreu prequestionamento da matéria, segundo, por atrair a incidência da Súmula 7 deste STJ. 3. Deve ser afastada a alegada infringência ao artigo 535 do Código de Processo Civil: o acórdão recorrido encontra-se ...

  • Acórdão nº 2007/0008085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Junho de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO

    ...73 e 74 da Lei 9.430/96. Definiu a prescrição qüinqüenal e não reconheceu a incidência de correção monetária. Recursos especiais das duas partes. O apelo da Fazenda Nacional, fundamentado na alínea "a", indica contrariedade do art. ...

  • Acórdão nº 2014/0278387-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343/STF. 1. O julgado rescindendo foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema (a pacificação no sentido de que o...

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. São incabíveis os embargos de divergência quando inexistente a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. 2. No caso dos autos, consoante bem assentou a Primeira Seção em caso idêntico ao dos autos, não há similitude fática...

  • Acórdão nº 2013/0288974-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO SOBRE O CREDITAMENTO DO IPI, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.779/99, RELATIVAMENTE ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM TRIBUTADOS, DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA, NOS ...

  • Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.

    ...TÍTULO I. DA INCIDÊNCIA. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. CONFLITO ENTRE OS ARTS. 7º E 97, II, DO CTN E O ART. 27, CAPUT, E § 2º, DA LEI Nº 10.865/04. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA...

  • Acórdão nº 2010/0193029-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2011

    TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. LEI 9.363/1996. CREDITAMENTO. OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a IN/SRF 23/1997, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites...

    ...INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. LEI 9.363⁄1996. CREDITAMENTO. OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a IN⁄SRF 23⁄1997, por se tratar de ...

  • Acórdão nº 2013/0308249-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO IMPORTADO. PESSOA FÍSICA. IPI. NÃO-INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.396.488/SC). 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que: "não...

  • Acórdão nº 2014/0180366-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 111 e 176 do CTN, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o...

  • Acórdão nº 2009/0196578-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ART. 14, §2º, DA LEI N. 4.502/64 (REDAÇÃO DADA PELO ART. 15, DA LEI N. 7.798/89). BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A demanda é de repetição de indébito e não se confunde com o mero pedido de creditamento de IPI, pois se trata de IPI já pago na operação de saída,...

    ...2. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior afasta a incidência do IPI sobre os descontos incondicionais, que não integram o preço final, porquanto a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual ...

  • Acórdão nº 2015/0045058-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade, os embargos de...

  • Acórdão nº 2011/0199299-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Novembro de 2014

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPI. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS E OUTRAS PREPARAÇÕES UTILIZADAS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS ACONDICIONADOS EM UNIDADES SUPERIORES A 10 QUILOS. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "não incide o IPI sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na...

  • Acórdão nº 2009/0051535-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO E ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA POR PARTE DO FISCO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Na linha da jurisprudência desta Corte, em regra, "a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio...

    ...Incidência da vedação contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...

  • Acórdão nº 2013/0317089-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Maio de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio....

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Março de 2018

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO HABITUALIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE À INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se...