não incidência do ipi
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Decisão da Presidência nº 1261419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... 257-258): TRIBUTÁRIO ... SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SOB ENCOMENDA ... NÃO INCIDÊNCIA ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ... SENTENÇA MANTIDA ... Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtos classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, em relação aos quais o período de apuração é decendial ... § 2o O ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 241019 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. VEÍCULO. IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DESTINAÇÃO: USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é ilegítima a cobrança de IPI na importação de ...
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Acórdão nº 2007/0111575-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESCRITURAL. ... APROVEITAMENTO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA ... FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA ... 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 3.1 Conflitos de competência tributária entre impostos ... 3.1.1 Conflito de competência, de leis ou de incidência? ... No exercício das funções de criar, regulamentar, fiscalizar ou cobrar tributos, o ente político ou a autoridade fazendária sujeitam-se a ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... ” deve ser entendido como “apurado”, uma vez que o imposto destacado em nota fiscal gera, para o adquirente, uma “presunção de incidência da exação na etapa anterior” (STJ, Primeira Turma, RE-AgR nº 1.065.234/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJe 01.07.2010) ... 274. No mesmo ...
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Acórdão nº 2016/0292602-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE ... PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. BITRIBUTAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0042381-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. ... DUBLA TRIBUTAÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA. INCIDÊNCIA ... TANTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO COMO NA SAÍDA DO ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO IMPORTADOR. MATÉRIA ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... I - as empresas que produzam, no País, os produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011; ... II - as empresas que ...
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Acórdão nº 93768 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 1982
IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. TIJOLOS REFRATARIOS. PRODUÇÃO DE ACO, ART-49 DO CTN. O DESGASTE NATURAL DO FORNO OU DAS MAQUINAS, NÃO SE SUJEITA A INCIDENCIA DO IPI, DEDUTIVEL DO IMPOSTO DE RENDA, PELO QUE NÃO PODE SER DEDUZIDO DO IPI A SER PAGO. RE NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 93768 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 1982
IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. TIJOLOS REFRATARIOS. PRODUÇÃO DE ACO, ART-49 DO CTN. O DESGASTE NATURAL DO FORNO OU DAS MAQUINAS, NÃO SE SUJEITA A INCIDENCIA DO IPI, DEDUTIVEL DO IMPOSTO DE RENDA, PELO QUE NÃO PODE SER DEDUZIDO DO IPI A SER PAGO. RE NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 2015/0057047-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESCINDENDO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 343/STF. PRECEDENTE DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0081889-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE ... PROCEDÊNCIA ... ESTRANGEIRA ... BITRIBUTAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0230222-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SIMONE MARQUES WEIGAND BERNA E OUTRO(S) ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... INCIDÊNCIA DE IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ... CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. CONTRIBUINTE DE ...
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Acórdão nº 2013/0278920-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO. VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA ... PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
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Acórdão nº 2014/0063849-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPI. IMPORTAÇÃO. VEÍCULO POR ... PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ... ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
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Acórdão nº 2009/0172324-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Não se encontram evidenciados na espécie os requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050847420154058300), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 946.648/SC (TEMA 906 - "É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA...
... incidência do imposto pela revenda destas mercadorias, exceto na ocorrência de novo fato gerador, como, por exemplo, a sujeição da mercadoria a novo processo ... -
Acórdão nº 2014/0086302-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CONTROLE DO IPI. ORIGEM NÃO COMPROVADA DA MERCADORIA ... APREENDIDA. PENA DE PERDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ... 1. Hipótese em que caracterizada a responsabilidade do comerciante pela falta de selo ...
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Acórdão nº 2007/0008085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 73 e 74 da Lei 9.430/96. Definiu a prescrição qüinqüenal e não reconheceu a incidência de correção monetária. Recursos especiais das duas partes. O apelo da Fazenda Nacional, fundamentado na alínea "a", indica contrariedade do art ...
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Acórdão nº 2008/0059244-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. BASE DE CÁLCULO DO PIS⁄COFINS - ...
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Decisões Monocráticas nº 1231315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
... TRIBUTÁRIO ... SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E POR ENCOMENDA ... ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE IPI ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2012/0019585-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÃES E GATOS. EMBALAGENS SUPERIORES A DEZ QUILOS. NÃO INCIDÊNCIA. ... 1. O acórdão recorrido manteve a sentença de procedência do pedido para reconhecer o ...
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Decisão monocrática Nº 1370450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... 3. O pedido desta ação é especifico em relação a não incidência do IPI sobre a prestação de serviços gráficos feitos sob encomenda, tendo o STJ consolidado o entendimento, por meio da Súmula n.° 156, no ...
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Acórdão nº 80539 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 1981
ADITIVO DE OLEOS LUBRIFICANTES. INCIDENCIA DO IPI, POIS, NÃO SE CUIDA DE SIMPLES LUBRIFICANTE, MAS DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. ACÓRDÃO QUE ASSIM CONCLUI TEM POR SI A SÚMULA AGRG IMPROVIDO.