navegação segura
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Acórdão nº 0019413-87.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Enero de 2013
... como sobre as comunicações das autoridades policiais e na navegação" marítima ou aérea. Assim, a exploração de atividades de telecomunicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0019413-87.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Enero de 2013
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... XXI - política marítima nacional; ... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... ções e demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea; ... VIII - a atribuição da infraestrutura ...
- Acórdão nº 0029197-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
- Acórdão nº 0019413-87.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Enero de 2013