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Acordão nº 20070449567 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Noviembre de 2008
HORAS EXTRAS - OPOSIÇÃO DE FATO EXTINTIVO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO - DEVER DE ESCRITURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO - SÚMULA Nº 338, DO C. TST. Se há pedido de horas extras e a defesa opõe fato extintivo, impeditivo ou modificativo, compete ao empregador a comprovação do alegado, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC,
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
... cipações Ltda., CNPJ: 12.570.431/0001-72, representada por ... Fica outorgada, em nome de Ibrafa Indústria e Comércio ... Ltda., CPF/CNPJ ... LO 61003620 Newcap - Comércio de Pneus e Serviços Ltda - Me Rua ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
... Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee, Federação do Comércio de ... Bens, Serviços e Turismo do Estado de ... , apresentado por AUTO POSTO VERRESCHI LTDA, ... CPF/CNPJ 04.275.419/0001-07 e do parecer ... LO 91547102 Newcap - Comércio de Pneus e Serviços Ltda - ME Rua ...