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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material No Julgado Recorrido. Acórdão que Apreciou Todas As Questões Devolvidas Ao Tribunal para Conhecimento. Matéria Relativa À Ausência de Comprovação Da Condição de Hipossuficiência Financeira Da Seguradora Devidamente Enfrentada e Fundamentada No Acórdão Recorrido. Julgador que Não Está...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Sociedade Em Liquidação Extrajudicial. Gratuidade de Justiça Indeferida. Companhia que Tem Seu Ativo e Créditos Regidos Pela Lei Nº 6.024/1974. Necessidade de Respeitar a Par Conditio Creditorum. Faculdade Do Juízo de Deferimento de Pagamento de Custas Ao Final, Na Forma Do Enunciado Nº 27 Do Fetj, a Fim de Manter a...

• O Globo

Ementa: Ação Indenizatória. Gratuidade de Justiça. Empresa Em Liquidação Extrajudicial. Ausência de Demonstração Cabal Do Direito a Gratuidade de Justiça Já que O Relatório de Acompanhamento de Direção Fiscal que Não Demonstra a Incapacidade de Arcar Com As Despesas Processuais. Decretação Da Liquidação Extrajudicial Da Seguradora Não É Suficiente para a Aferição Do Real de Seu Patrimônio e Sua...

Apelações Cíveis. Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Pretensão autoral atinente ao recebimento de valores relativos à utilização, por parte da Demandada, de terminais rodoviários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência, com a condenação da Demandante ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignação de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE ÔNIBUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO QUE VISA EXCLUSIVAMENTE A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Em primeiro lugar, o juízo de admissibilidade do presente recurso deve ser efetuado à luz do CPC/73, a contrario sensu do disposto no...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS MANEJADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Aclaratórios que, a rigor, constituem-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, de todas as questões fundamentais ao deslinde...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Omissão quanto ao termo inicial de incidência de correção monetária da verba compensatória majorada. Data do acórdão. Enunciado de súmula nº 362 do STJ. Provimento do recurso.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENETO SINDICAL. Inovou o agravante apontando violação do 511, § 3º, da CLT, haja vista que essa alegação não constou do arrazoado da revista, tendo sido invocada somente com a interposição do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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