normas gerais direito financeiro
- Em vigor Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Em vigor Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... ção de novas habitações, conforme normas regulamentares a serem baixadas pelo Banco ... ósitos no sistema que obedeça às normas gerais fixadas pelo Banco Nacional da Habitação cujo ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 1 ... Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo Conselho ... VIII - fiscalizar a observância das normas legais e regulamentares relativas à emissão ao ... Monetário Nacional fixar as normas gerais a serem observadas na constituição, ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O sistema ... IV - Determinar as características gerais (Vetado) das cédulas e das moedas; ... V - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e ... direito público que lhes detenham o controle acionário, ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado ... § 2º A União somente participará de consórcios ... § 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou ... § 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das sições gerais ... ARTIGO 2 ... A saúde é um ... V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de ... III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... II - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria ... á rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... -se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a ... III - relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e ... TÍTULO V. Disposições Gerais ... ARTIGO 50 ... ARTIGO 50-A ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ções e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as ... normas vigentes e garantindo o bem-estar animal ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... - à fixação das diretrizes e condições gerais; ... II - à distribuição regional dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Serão disciplinadas ... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... normas para a execução do disposto neste artigo, ... nesta Lei, a fiscalização do mercado financeiro e de capitais continuará a ser exercida, nos ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à ... à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; ... III- estabelecer ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas ... e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... ões de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência ... , cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução ... aos entes federados a Título de apoio financeiro à gestão do Suas ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ARTIGO 5 ... A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à ... @@CAPÍTULO I. Das Disposições Gerais ... ARTIGO 43 ... As medidas de ... necessários, em cada exercício financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, ... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos ... § ... 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo ... CAPÍTULO III Disposições gerais e finais ... ARTIGO 34 ... Os ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... dos preceitos desta Lei e demais normas que regulamentam o Fies; ... #Redação dada ... poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies ... definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... ção credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de ... § 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de ... , por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... financiamento, a critério do agente financeiro, condicionada ao pagamento de, no mínimo, 5% ... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... enquadrados nos Grupos C, D ou E segundo normas do CMN: ... I - concessão de rebate, ... ência da Sudene nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo: 40% (quarenta por cento); ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação ... ARTIGO 3 ... Constituem ... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos; ... Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)