normas gerais tributação previdenciaria
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 13. (VETADO) ... Da Tributação de Bebidas Frias ... Subseção I ... Da ... § 1º As normas mencionadas no caput disporão sobre o conjunto ... fatos geradores de contribuição previdenciária ... Art. 49. Ficam anistiadas as multas ... agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de investidores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Santo e dos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ... Monetário Nacional autorizado a definir normas complementares para a operacionalização do ... 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo ... § 8º A ... , o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Disposições Gerais" ... Art. 2º Fica criado o Programa de Moderniza\xC3" ... valores exigidos pela legislação e pelas normas contábeis, os referentes a: ... I - receitas de ... DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DESPORTIVAS ... o recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago aos atletas." (NR) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e ... regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, ... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, ... III - da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB devida pelas empresas referidas nos arts. 7o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei ... Facultativo e das leis e de outras normas" que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\xC3" ... da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de ... IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para ... Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e ... e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... CAPÍTULO IV Disposições gerais ... ARTIGO 25 ... O Decreto nº ... valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do ... e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à ... , motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ‑as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e ... autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, ... II ‑ as normas gerais de contabilidade, auditoria, atuária e ... tributação e contribuições de qualquer natureza ... § ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... com o regime especial de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº ... à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não ... de mora dar-se-á em conformidade com as normas gerais desse imposto. (Vigência) ... Art. 20 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... SEÇÃO I. Contribuição previdenciária ... ARTIGO 74 ... Na determinação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... órias previstas na legislação previdenciária e trabalhista ... CAPÍTULO IV ... DA OPÇÃO ... ções, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de ... efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 402-50.2014.5.02.0086) 03-04-2018
... - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 COM ... RFB nº 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1110-05.2014.5.02.0053) 03-04-2018
... - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 COM ... RFB nº 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96100-71.2012.5.17.0010) 21-02-2018
... RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1292-15.2014.5.17.0007) 21-02-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - ART. 43 ... RFB nº 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000224-65.2019.5.02.0262)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte...
... dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Processo nº 0065402-38.2015.8.19.0021 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... TRIBUTAÇÃO, ... FISCALIZAÇÃO, ... vistas a traçar as, verbis, “normas" gerais de tributação previdenciária e de\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-ARR - 8358-71.2012.5.12.0034) 21-02-2018
... RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Acordão nº (RO)0000400-93.2009.5.06.0361 (00004.2009.361.06.00.6) de 2º Turma, 29 de Julio de 2009
... de 1988, que a contribuição previdenciária a cargo do empregador deve limitar-se à folha de ... MPS/SRP, de 14.07.2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Acordão nº (RO)0093800-51.2008.5.06.0312 (00938.2008.312.06.00.7) de 2º Turma, 12 de Agosto de 2009
... de 1988, que a contribuição previdenciária a cargo do empregador deve limitar-se à folha de ... MPS/SRP, de 14.07.2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... -as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e ... autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, ... II - as normas gerais de contabilidade, auditoria, atuária e ... tributação" e contribuições de qualquer natureza ... \xC2" ...
- Acordão nº (AP)0072700-91.2008.5.06.0004 (00727.2008.004.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Diciembre de 2011
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Acordão nº (AP)0097700-48.2003.5.06.0011 (00977.2003.011.06.00.9) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
... ao fato gerador da contribuição previdenciária, na Justiça do Trabalho, para fins de ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Acordão nº (AP)0198900-48.2005.5.06.0102 (01989.2005.102.06.00.0) de 2º Turma, 5 de Mayo de 2010
... que as parcelas da contribuição previdenciária também devem ser ajustadas, após as correções ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...