Nota de crédito rural
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos ... pelo estabelecimento oficial de crédito previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 63, ... Nota" explicativa: ... O cálculo para a distribui\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1368200 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os juros moratórios, na ação monitória, contam-se a partir da citação. 2. O agravante não desenvolveu argumentação apta a demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1368200/RS, Rel. Ministro...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 80156 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ções individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de ... obrigada a discriminar, separadamente, em nota fiscal, os valores pagos a título de ... rescisão e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que o empregado possua ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caputdeste artigo; ... originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma ... artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, ...
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Acórdão nº 2006/0270715-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... VII – a incidência do Imposto sobre ... a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ... nota" fiscal; ... II - será concedido mediante op\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor; ... III - for ... registro, o oficial do cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ... a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Acórdão nº 1993/0035329-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0694.11.002525-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA DEFERIDA - EXECUÇÃO EXTINTA. Autorizado o alongamento da dívida originária de crédito rural, extingue-se a execução por ausência de exigibilidade da nota de crédito rural.
... embargos opostos execuo da cdula de crdito rural de n 25543-3 proposta por Cooperativa de Crdito ... entre 22/05/2007 at 30/07/2009 e uma nota de crdito em 06/07/2010. incontroverso nos autos ... - Acórdão nº 1996/0008190-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.073488-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta impossibilitado. V.v.EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL -...
... -se anexada ao documento de ordem 6 a cdula rural pignoratcia firmada entre as partes e, assim, ... AO ORDINRIA. CDULA RURAL PIGNORATCIA E NOTA DE CRDITO RURAL. BENEFCIO DO FUNCAF. LEI N ... -
Acórdão nº 1.0522.11.003034-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para cobrança de nota de crédito rural é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida.
... instituio financeira de cobrana fundada em Nota de Crdito Rural, vencida desde 15/04/2003 e que ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... ção ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim de ... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ...
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Acórdão nº 1.0694.11.002457-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO LÍQUIDO E CERTO - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA - PRODUTOR RURAL - QUEBRA/PERDA DA PRODUÇÃO - FALTA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANACEIRA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 93 DO STJ. 1. A Nota de Crédito Rural, uma das formas de constituição da cédula de crédito rural, é uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia
... embargos execuo que lhes move a COOP CRED RURAL PROD REGIONAIS TRES PONTAS LTDA ... Os ... dvida dos apelantes consubstancia-se em uma nota de crdito rural, oriunda de outro financiamento ... -
Acórdão nº 1.0694.11.002457-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO LÍQUIDO E CERTO - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA - PRODUTOR RURAL - QUEBRA/PERDA DA PRODUÇÃO - FALTA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANACEIRA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 93 DO STJ. 1. A Nota de Crédito Rural, uma das formas de constituição da cédula de crédito rural, é uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia
... embargos execuo que lhes move a COOP CRED RURAL PROD REGIONAIS TRES PONTAS LTDA ... Os ... dvida dos apelantes consubstancia-se em uma nota de crdito rural, oriunda de outro financiamento ... - Acórdão nº 1994/0006255-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0172.08.017261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - FOMENTO DA ATIVIDADE - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVANTE DE ENTEGA ASSINADO POR TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - PEDIDO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - PERCENTUAL LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE
... importa pontuar que a cdula de crdito rural, disciplinada Decreto-Lei n 167/1967 ttulo ... ; cdula rural pignoratcia e hipotecria ou nota de crdito rural. O caso em espeque trata de ... -
Acórdão nº 1.0172.08.017261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - FOMENTO DA ATIVIDADE - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVANTE DE ENTEGA ASSINADO POR TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - PEDIDO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - PERCENTUAL LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE
... importa pontuar que a cdula de crdito rural, disciplinada Decreto-Lei n 167/1967 ttulo ... ; cdula rural pignoratcia e hipotecria ou nota de crdito rural. O caso em espeque trata de ...