nota fiscal titulo executivo extrajudicial
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Acordao N° 1657156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Ementa juizados especiais cíveis. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Inépcia da petição inicial. Extinção da relação jurídica processual. Não atendimento à determinação de juntada de documento. Exigência excessiva. Instrumentalidade do processo. Recurso provido. Sentença desconstituída. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo exequente, contra sentença que indeferiu a...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... ambos do CPC. Em suas razões, aduz que a nota promissória é título executivo extrajudicial, ... , sendo desnecessária a emissão de nota fiscal ... Requer a cassação da sentença, com ... -
Acórdãos nº 2248711-96.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... - voto nº 22869 3 desconsiderou uma nota fiscal como título executivo extrajudicial, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.161883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Em se tratando de contrato de prestação de serviços, a simples apresentação do contrato não basta para conferir-lhe exigibilidade, sendo necessária a demonstração da efetiva...
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Acórdão nº 1.0000.23.018045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS FALTA DE ACEITE - NOTAS FISCAIS E RECIBOS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MOTIVO DE RECUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACEITE POR PRESUNÇÃO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL I-Demonstrada a existência do negócio subjacente às duplicatas, através das notas fiscais, e comprovada a entrega das mercadorias
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Acórdão nº 1.0000.23.018045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS FALTA DE ACEITE - NOTAS FISCAIS E RECIBOS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MOTIVO DE RECUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACEITE POR PRESUNÇÃO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL I-Demonstrada a existência do negócio subjacente às duplicatas, através das notas fiscais, e comprovada a entrega das mercadorias
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Decisão Monocrática Nº 0001366-42.2013.8.06.0110 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL,DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NOTAS FISCAIS E OFÍCIO ENCAMINHADO AO MUNICÍPIO REPUTADO DEVEDOR. DOCUMENTOS QUE NÃO INTEGRAM O ROL EXAUSTIVO (NUMERUS CLAUSUS) DO ART. 585 DO CPC/73(ART. 784, CPC/2015). NULIDADE DA EXECUÇÃO RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA ACERTADA.
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DOTADO ... DE LIQUIDEZ, ... constituição do processo de execução e a nota fiscal ... bem como o ofício em referência não ... -
Acórdão nº 1.0647.17.003178-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - DUPLICATA NÃO ENVIADA PARA ACEITE - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 15, inciso II, alínea "b", da Lei nº 5.474/68, a verificação da regularidade da cártula demanda a...
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Acórdão nº 1.0647.17.003178-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - DUPLICATA NÃO ENVIADA PARA ACEITE - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 15, inciso II, alínea "b", da Lei nº 5.474/68, a verificação da regularidade da cártula demanda a...
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Processo nº 0061706-23.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... FISCAL. ISS. TUTELA PRO- ... lização do título executivo extrajudicial da Fazenda ... nota de débito adunada aos autos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.552422-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. - Em não se verificando contradição, omissão ou obscuridade na decisão hostilizada, os embargos devem ser rejeitados.
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Acórdão nº 1.0000.20.552422-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. - Em não se verificando contradição, omissão ou obscuridade na decisão hostilizada, os embargos devem ser rejeitados.
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Título Judicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ... 8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Exequente: ... e 02 (duas) testemunhas é título executivo extrajudicial. No caso em tela, o dispositivo ... Intimado a se manifestar como fiscal do ordenamento jurídico, o Ministério Público ... no feito apenas uma espécie de “DANFE – Nota Fiscal”, que não é legalmente considerado ...
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Acórdão Nº 0001090-90.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-06-2022
... CPC/2015. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial líquido, ... certo e ... serviços prestados. Nota fiscal emitida com base nos trabalhos ...
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Processo nº 0474768-38.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... ausência do título executivo extrajudicial ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218250-60.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2022
Apelação Cível. Embargos do Devedor. Pretensão de decretação de nulidade de execução de título executivo extrajudicial, sob o fundamento, em síntese, de que não há necessidade do ajuizamento do feito, tendo em vista que não houve recusa em efetuar o pagamento do débito, cuja satisfação se pretende. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. In casu, os documentos públicos...
... execução de título executivo ... extrajudicial, sob o fundamento, em ... encontra inserta em nota de empenho e ... inscrita em “restos a ... também com a nota fiscal, assinada por ... servidor público, e com o ... -
Acórdão Nº 0002290-52.2017.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-10-2022
... Relator: Lauro Laertes de Oliveira ... TÍTULO" EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ... T\xC3"ÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS ... 1. NULIDADE DA ... EM NOTA FISCAL E NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.007963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título hábil a ensejar o procedimento executivo, se preenchidos os requisitos do art. 24 da Lei 8.906/94, prescindido da assinatura de duas testemunhas. Sendo possível a verificação do valor do débito mediante simples cálculo aritmético, não há falar...
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Acordao N° 1787418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante ausência de nota fiscal para instruir ação
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ... DE PRESTAÇÃO DE ... INSTRUIR COM NOTA FISCAL. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA ... se enquadra na modalidade de título executivo ... extrajudicial e que a certeza, a liquidez e a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.231303-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO. - O Código de Processo Civil, em seu artigo 785, autoriza a utilização do...
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Acórdão nº 1.0000.21.231303-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO. - O Código de Processo Civil, em seu artigo 785, autoriza a utilização do...
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Acórdãos nº 1051845-21.2018.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2020
... -Exqte.) EMBARGOS À EXECUÇÃO Nota fiscal e duplicata decorrentes de ... execução por ausência de título executivo extrajudicial - Requisitos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0525.15.014588-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2018
... ação executiva não estava amparada em título executivo, uma vez que não foi emitida a ... , sendo apresentada apenas uma cópia da nota fiscal com assinatura do recebedor ... Nas ... de um título executivo judicial ou extrajudicial para a ação executiva, que a nota fiscal teria ...
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Acordao N° 1359088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Contrato administrativo. Pregão eletrônico. Notas de empenho, notas fiscais e termos de recebimento. Obrigação representada no título. Atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Presentes. Higidez do título verificada. Prescrição. Afastada. Correção monetária. Tema 810/stf. Inaplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Índice de correção previsto no
... RECEBIMENTO. OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO. ATRIBUTOS DA ... CERTEZA, LIQUIDEZ E ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÍNDICE DE ... CORREÇÃO PREVISTO NO TÍTULO ... a demonstração de que o título executivo não se reveste dos atributos da ... certeza, ... 373, II, CPC) ... 14. A nota fiscal mais antiga acostada aos autos da ... -
Acórdão Nº 0001711-98.2021.8.16.00611 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
... OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA VIRTUAL. NOTA FISCAL ... ELETRÔNICA ACOMPANHADA DO COMPROVANTE ... e a teoria da aparência não torna o título ... executivo. Sustenta a ausência de ... é aceito como título executivo extrajudicial, a nota fiscal ... eletrônica acompanhada do ...
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Acordao N° 1240557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Danfe. Documento auxiliar da nota fiscal eletrônica. Compra e venda. Duplicata mercantil. Ausência de aceite do devedor. Aceite presumido. Ausência suprida. Título hábil. Comprovante de entrega das mercadorias. Alegação de insubsistência do débito. Não demonstração. Ônus da prova da parte devedora. Sentença mantida. 1. Embora o danfe (documento auxiliar da...
... DANFE. DOCUMENTO AUXILIAR DA ... NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COMPRA E VENDA.DUPLICATA ... ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA SUPRIDA ... TÍTULO HÁBIL.COMPROVANTE DEENTREGA DAS MERCADORIAS ... ção, pois estará munida de título executivo extrajudicial (art. 784, I do ... Embora o DANFE ...