notario rj
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Acórdão nº 446111 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2006
Agravo regimental em agravo de instrumento. Notários e registradores. Aposentadoria compulsória anterior à EC no 20/98. Constitucionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
... agdo.(a/S) : Estado do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Pge-Rj - Alde da Costa Santos Júnior ... - CONCESSÃO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, NOTÁRIO, REGISTRADOR ... DECORRÊNCIA, NATUREZA, REGIME JURÍDICO, SERVIÇO PÚBLICO, ANTERIORIDADE ... EMENDA CONSTITUCIONAL ... Publicação ... DJ ...