notificação infração transito apos 30 dias
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Acórdão nº 0003491-55.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... discutiu a regularidade de autos de notificação de infrações de trânsito detectada por ... julgamento da consistência do auto de infração e da aplicação da penalidade cabível sem que ... e outra, a de penalidade, depois de decorridos 30 dias de prazo para defesa em relação àquela ... -se procedente a imputação da penalidade, após obedecido o devido processo legal, a autoridade ...
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Acórdão nº 0003491-55.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... discutiu a regularidade de autos de notificação de infrações de trânsito detectada por ... julgamento da consistência do auto de infração e da aplicação da penalidade cabível sem que ... e outra, a de penalidade, depois de decorridos 30 dias de prazo para defesa em relação àquela ... -se procedente a imputação da penalidade, após obedecido o devido processo legal, a autoridade ...
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