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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 753/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA N. 211/STJ. 1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso...

Ação indenizatória. Danos materiais consequentes a incêndio em imóvel. Ré que, chamada, não requereu a produção de perícia. Documentos oficiais emitidos pela Defesa Civil e pelo Corpo de Bombeiros que atestavam ter o incêndio começado no estabelecimento da ré e de lá se propagado para o prédio vizinho. Indenização devida. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1015971-88.2018.8.26.0224;...

TRIBUTÁRIO – ICMS – LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO PARA A EXIBIÇÃO DE LIVROS FISCAIS E POR FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO – CONTRIBUINTE NÃO CADASTRADA NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO, SEGUNDO ALEGAÇÃO NÃO DESMENTIDA, AO CONTRÁRIO INDIRETAMENTE CONFIRMADA PELO FISCO – AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE – RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Desvinculação dos pressupostos autorizadores – Inocorrência de obscuridade, contradição ou omissão – Ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Escopo infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas – Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de...

EXECUÇÃO Aplicação dos arts. 600, IV, e 652, §3º, do CPC Admissibilidade - Tentativas infrutíferas do credor exequente de encontrar bens penhoráveis dos devedores Cabível a intimação dos executados para indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação da multa do art. 6

*OBRIGAÇÃO DE FAZER Autor que cometeu equívoco ao efetuar transferência bancária para conta de terceiro Pretensão a que o Banco réu realize o estorno do valor transferido Impossibilidade Ausência de responsabilidade da instituição financeira, principalmente diante da alegação de que o terceiro não possui saldo suficiente em conta para viabilizar o estorno pretendido - Aplicação do art.252 do RITJ

* EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência da contradição, obscuridade ou omissão no V. Acórdão – Matéria apreciada de forma expressa e suficiente por ocasião do julgamento – Caráter infringente evidenciado – Aplicação do artigo 535 do Código de Processo Civil – O pré-questionamento pressupõe tema que, presente na lide, deixou de ser analisado pelo julgado – Inocorrência – Recurso improvido *  (TJSP; ...

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão - Finalidade de reexame do mérito da causa Prequestionamento incabível. Inviabilidade, por falta dos pressupostos do artigo 535, do CPC Embargos rejeitados.*  (TJSP;  Embargos de Declaração 0017856-79.2011.8.26.0005; Relator (a): Rubens Cury; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)