Requisitos genéricos do crime
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... requisitos, entre outros: ... #Redação dada pelo ... I - genéricos; ... II - desproporcionais ou desarrazoados; ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Mínimos e máximos genéricos ... ARTIGO 58 ... O mínimo da pena de ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da ... ão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; ... f) estabelecerá os eitos genéricos e específicos da condenação; ... II - no caso ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... da formação profissional, em têrmos genéricos, as características dos profissionais por ela ... estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas ... ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante ... ARTIGO 76 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Requisitos da Suspensão da Pena ... Art. 77 - A execução ... Efeitos genéricos e específicos ... Art. 91 - São efeitos da ...