nulidade da cda
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Acórdão nº 2011/0162147-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. SUPOSTO DEFEITO NO ... ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. ART. 144 DO CTN. SÚMULA ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27713 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 5o., § 3o., VI DA LEF. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. NULIDADE DA CDA. PREJUÍZOS À DEFESA DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMISSÍVEL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
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Acórdão nº 2006/0264825-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA ATÉ O ...
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Acórdão nº 2006/0194561-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA ATÉ O ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1285945 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS DESISTÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na espécie, o acórdão embargado reconheceu o cabimento do incidente de pré-executividade, mesmo quando esgotado o prazo para oposição de embargos à...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24645 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 16527 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão nº 2007/0027625-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ALEGADA NULIDADE DA CDA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ ... 1. A suspensão ...
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Acórdão nº 2015/0035325-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL. ... INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE" DA ... CDA. AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO ... SERVIÇOS. ... INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0152444-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ... FGTS. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... GENÉRICA. ... PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2007/0259970-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL - ALEGADA NULIDADE DA CDA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ ... 1. Refutar a conclusão do acórdão recorrido de que a intervenção na base de ...
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Acórdão nº 2014/0204193-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. DISCUSSÃO SOBRE A...
... 356 DO STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. DISCUSSÃO SOBRE A ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2008/0066949-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA CDA ... 1. O pedido de compensação na esfera administrativa, mesmo anteriormente à nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, suspende a ...
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Acórdão nº 2007/0151742-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA SELIC - COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - NULIDADE DA CDA - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ ... 1. Esta Corte entende ser cabível ...
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Acórdão nº 2004/0072770-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA. VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA ... 1. A recusa do Tribunal de origem em ...
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Acórdão nº 2007/0100560-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0100383-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO. MERO ERRO FORMAL. DEVER DO MAGISTRADO DE CONCEDER AO EXEQÜENTE A OPORTUNIDADE DE ...
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Acórdão nº 2007/0281750-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA CONHECIMENTO ... Vistos e relatados estes autos em que são ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1396321 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. CRÉDITOS REMANESCENTES. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DO TÍTULO ... 1. O Tribunal de origem concluiu pelo prosseguimento da ...
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Acórdão nº 2007/0150516-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO-CONHECIMENTO ... 1. Hipótese em que o acórdão embargado entendeu inviável a discussão quanto à nulidade da CDA, por aplicação da Súmula 7/STJ, o que, por si só, impede o conhecimento dos Embargos de Divergência ... 2. A decisão recorrida, ...
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Acórdão nº REsp 1283304 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DA CDA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO EM FACE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de
... NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE ... 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1217514 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO NA CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a revisão dos requisitos formais ...
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Acórdão nº 2010/0212464-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão nº 2007/0290369-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON DO ESTADO DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. ART. 2º DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA ...