nulidade processo administrativo disciplinar

Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
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... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes ... § 2º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, ...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor Código Penal
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... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: ... Pena- detenção, de três ... ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ... judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ... , prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ...
Acórdão nº 2013/0315798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO ... ÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... nulidade" o ... processo administrativo disciplinar,\xC2" ...
Acórdão nº 2007/0194690-7 de T5 - QUINTA TURMA

... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PROCESSO IVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SANÇÃO DE ILIDADE. NULIDADE NA INSTAURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VOTAÇÃO ...
Acórdão nº 2016/0131217-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. ...

... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. DEMISSÃO DE SERVIDOR ... PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM PROCESSO ... RADITÓRIO E AMPLA ... DEFESA. NULIDADE ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ...
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ... ILÍCITO DISCIPLINAR CAPITULADO COMO ... CERTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ...
Acórdão nº 2012/0045144-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO ... PROCESSO ... o processo administrativo disciplinar ...
Acórdão nº 2013/0414520-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ANULAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR" ... IMPOSTA POR MINISTRO DE ESTADO.\xC2" AFIRMADA NULIDADE ... DECORRENTE ... INOBSERVÂNCIA ... ACOMPANHAMENTO ... ADMINISTRATIVO-PROCESSUAL. ... IRRELEVÂNCIA. ... 2. Alegação de nulidade do processo administrativo-disciplinar sob argumento ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INTERROGATÓRIO. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUDIÊNCIA DO SENTENCIADO EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA REALIZADA DURANTE O...

... GRAVE. PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO \xC2" DE ... NULIDADE ...
Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos ... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... § 2º-A. No processo administrativo", o advogado contribui com a postulação de decis\xC3" ... ância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do ...
Acórdão nº 2016/0128091-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE OPORTUNIDADE DE O APENADO CONVERSAR COM SEU DEFENSOR. REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA NA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A questão

... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... EXISTÊNCIA, ... AUSÊNCIA DE NULIDADE ... Processo" Administrativo Disciplinar. Precedentes desta\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0132400-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADES DO PAD. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE POR A DEFESA TER SIDO EXERCIDA POR SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUSÊ

... ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE POR A DEFESA TER ... si só, a nulidade do processo administrativo ...
Acórdão nº 2008/0092510-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. \xC2" ... PARA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE ... RELATIVA. ... DEMONSTRADO. ...
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0399179-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO". ... DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXPLICITA\xC3" ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... nulidade ... do STJ, a nulidade do Processo ...
Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... DEMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDER DE FORMA ... COMPROVAÇÃO. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... 3. Da alegada nulidade" do PAD em razão da irregular \xC2" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTA ... disciplinar ... nulidade ...
Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE ... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PAD NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARA ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PACIENTE E DEFESA PRESENTES NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou...

... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... II - A suposta nulidade ... no artigo 23 do Regimento Disciplinar" Penitenciário do Estado do Rio ... Grande\xC2" ... si só, a nulidade do processo administrativo ...
Acórdão nº 2013/0024839-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO. INVIABILIDADE DO PLENO EXAME E CONHECIMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Hipótese na qual a parte impetrante...

... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... NULIDADE". INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA \xC2" ... integral do processo ... do processo administrativo disciplinar a que ...
Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... Processo ... nulidade" o Processo Administrativo ... Disciplinar; \xC2" ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... SSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA DE DELEGAÇÃO. ... processo ... 3. A nulidade ...
Acórdão nº 2011/0277096-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE...

... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO. ... RODOVIÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... nulidade ...