nulidade relativa processo penal
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Acórdão nº 2015/0168958-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PEÇA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. NULIDADE ... quebra de sigilo relativa" à ora recorrente teria se dado neste per\xC3" ... Processo Penal ...
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Acórdão nº 2014/0067873-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DOS ARTS. 513 E SEGUINTES DO CPP. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme afirma reiterada jurisprudência do...
... PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\xC2" ... QUADRILHA. ... NULIDADE". ... PROCEDIMENTO DOS ARTS. 513 E\xC2" ... vigora no processo ... a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... ério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao ...
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Acórdão nº 2016/0032067-9 de T6 - SEXTA TURMA
... NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. ... INCIDÊNCIA. ADITAMENTO. PROCESSO EM AVANÇADO ... NULIDADE" RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0108544-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADO COMPETENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CUSTÓDIA
... ORDINÁRIO ... LATROCÍNIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ... artigo 108 do Código de Processo Penal, ... em caso de incompetência relativa, o Juízo competente deve ... -
Acórdão nº 2010/0008547-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Não há nulidade ... tratar de nulidade relativa ... Embora o art. 411 do Código de Processo Penal haja estabelecido ...
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Acórdão nº 111711 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PREJUDICADA. A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vício que gera...
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Acórdão nº 2012/0158313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ... CIRCUNSTÂNCIA ... há falar, outrossim, em nulidade pela eventual capitulação ... no art. 383, do Código de Processo Penal. (precedentes). ... , de pagamento de verba relativa ao FGTS a terceira, em ...
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Acórdão nº 2008/0232606-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA FASE PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE ... arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal, que regula o processo e ...
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Acórdão nº 2016/0244468-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Segundo a legislação penalta de ... nulidade" de ato processual a demonstração\xC2" ... no artigo 563 do Código de Processo Penal, verbis : "Nenhum ato ... relativa ...
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Acórdão nº 2016/0056426-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... Processo Penal ... DEFICIÊNCIA ... RELATIVA. ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE ... NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão nº HC 146504 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E ... NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... IV e 571, inciso II, todos do Código de Processo Penal, estabelecem que, no procedimento comum de ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As nulidades arguÍdas no mandamus não foram submetidas ao Tribunal estadual na apelação criminal,
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Acórdão nº 2013/0071145-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO...
... CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. ORDEM ... art. 563 do Código de Processo ... penal, deslocar a ... -
Acórdão nº 2016/0066087-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RHC. PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMAGENS DE VÍDEO. PROVA JUNTADA AOS AUTOS. PEDIDO DA DEFESA. ACESSO AO SEU CONTEÚDO. ATENDIMENTO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Não ...
... RHC. PENAL ... 1. Não há se falar em nulidade ... , a mera alegação de nulidade relativa" se sujeita à comprovação ... de preju\xC3" ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. JUNTADA TARDIA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECOMENDAÇÃO N. 62/20
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Acórdão nº 2016/0201593-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES TRIBUTÁRIOS. RÉU SOLTO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Se
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ... relativa ... inobservância do devido processo" ... legal e seus consectários. ... III -\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0052451-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Sustenta, em síntese, nulidade" do PAD pelo fato de não lhe\xC2" ... que a Lei 8.112/90, que rege o Processo Administrativo ... PENAL 2009.37.00.008215-9 ... sua existência, aparentemente relativa ...
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Acórdão nº 2008/0128689-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A ausência de
... MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE" RELATIVA. ... PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE\xC2" ... de Processo ... -
Acórdão nº 2006/0062894-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR ... por precatória constitui nulidade relativa, sendo indispensável a comprovação de ...
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Acórdão nº 2012/0156716-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE" ... RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ\xC3" ... no art. 304 do Código Penal, a ... Processo" Penal tenha estabelecido uma ordem\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0031355-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A alegada inobservância do preceituado no art. 2
... PENAL ... ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... de oitiva de testemunha, configura nulidade relativa que, diante do princípio pas ... -
Acórdão nº 2013/0343067-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ... relativa, ... Código Penal ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIATERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. FLAGRANTE PREPARADO.INDUÇÃO OU INSTIGAMENTO AFASTADOS NA ORIGEM. REVISÃO DOSPRESSUPOSTOS DE FATO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART.155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. CONJUNTOHARMÔNICO DE PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. INCOMPATIBILIDADEENTRE A PENA...
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Acórdão nº 2016/0092077-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ...