o é ad valorem
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... § 1º O montante de subsídio acionável será considerado de minimis quando for inferior a um por cento ad valorem ... § 2º O montante de subsídio acionável será considerado de minimis para os países em desenvolvimento quando não exceder dois por cento ad ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... valorem", que poderá ser combinada com sua equivalente específica, aplicando-se, para o cálculo do impôsto, a alíquota de que resultar tributação mais ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... I- quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; ... II- quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8085, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobe o Imposto de Importação.
... códigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, ficam sujeitas ao imposto de importação à alíquota ad valorem de zero por cento, aplicando-se-lhes o disposto no art. 1º ... Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 5º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994; e ... II - quando a alíquota ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... II - quando a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT." ... " Art 25 Na ocorrência de ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... §1º O direito antidumping será calculado mediante§ a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ou pela conjugação de ambas ... §2º A alíquota ad valorem será aplicada sobre o valor da mercadoria, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... ARTIGO 32 ... O servio postal e o servio de telegrama so remunerados atravs de tarifas, de preos, alm de prmios "ad valorem" com relao ao primeiro, aprovados pelo Ministrio das Comunicaes ... ARTIGO 33 ... Na fixao das tarifas, preos e prmios "ad valorem", so ...
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Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... "salário", "rendimento", "provento", entre outros ad valorem" . No ... primeiro caso, a dívida consolida-se com a fixação do valor e ... periodicidade em que deve ser\xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
... 2° O Imposto de Importação será cobrado na forma estabelecida por esta lei e pela Tarifa Aduaneira do Brasil, por meio de alíquota ad valorem ou específica, ou pela conjugação de ambas ... Parágrafo único. A alíquota específica poderá ser determinada em moeda nacional ou ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2603, DE 15 DE SETEMBRO DE 1955. Reduz para 1% Ad Valorem os Direitos Alfandegarios Sobre Aparelhos Ortopedicos, Isenta-os do Imposto de Consumo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5240, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Fixa em 10% (dez por Cento) Ad Valorem a Aliquota Incidente Sobre Peliculas Destinadas a Fabricação de Filmes Foto Sensiveis.
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Acórdão nº 2009/0037584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÀRIA. PORTARIA MF 339/97. EX TARIFÁRIO. PROJETORES CINEMATOGRÁFICOS. 1. A discussão acerca da interpretação de norma constante na lista anexa da Portaria nº 339/97 não se revela cabível em recurso especial, por não se encaixar a norma em comento no conceito de lei federal. 2. O Tribunal a quo concluiu que "quando a norma [Portaria MF nº 339
... 1° Ficam alteradas para cinco por cento, a partir de 1° de janeiro de 1998, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre as mercadorias relacionadas nos Anexos A e B desta Portaria ( ) ÂEx-001 – Projetores ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 127209 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ... #Redação dada pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... qual o produto vendido ou a quantidade que se refere à receita omitida, a contribuição será determinada com base na alíquota ad valorem mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica ... § 6º Na determinação da alíquota mais elevada, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... I - ad valorem, observado o disposto no § 2º do art. 14; e ... II - específica, fixada em reais por vintena, tendo por base as características físicas do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... I - ad valorem, observado o disposto no § 2º do art. 14; e ... II - específica, fixada em reais por vintena, tendo por base as características físicas do ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... órias serão aplicadas como elevação do imposto de importação, por meio de adicional à Tarifa Externa Comum, sob a forma de alíquota ad valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 7, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de ...
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... 1967, os reajustamentos que se fizerem necessários aos níveis das alíquotas, podendo, para isso alterar até 60% (sessenta por cento) ad valorem para mais ou para menos, a alíquota do impôsto estabelecida ... § 1º Na aplicação do disposto neste artigo, serão observados critérios de ...
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LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... ções a serem prestadas serão elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota específica); no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar disponível ao consumidor ...
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Em vigor
Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
... competente, ou de caução em títulos da Dívida Pública Federal, de valor nominal correspondente a 150% (cento e cinqüenta por cento) "ad-valorem" das mercadorias, bens e coisas objeto de litígio, na forma do art. 6º, § 4º, da Lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953 ... § 2º O valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054038420204058100), 31-08-2021
PJE 0805403-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta por NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual as demandantes buscam o reconhecimento do direito de deixar de recolher a contribuição ao...