o é agravado e agravante
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;. II - com declaração de inexistência de qualquer dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º- O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, ...agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
...Art. 523 - Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião ...ão e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;. II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da ...
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Acórdão nº 2007/0103178-4 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS ART. 2º-A DA LEI N° 9.494/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PDF- PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI...
...RELATORA:MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)AGRAVANTE:ESTADO DA BAHIA PROCURADOR :BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS E ... ou que venha a infirmar as razões consideradas no julgado agravado", deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. . 2. Ao contr\xC3"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. COMISSÃO. VALOR DEVIDO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No
... . RELATOR. : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA. AGRAVANTE . : WILSON PIACENTINI . ADVOGADO. EDO E OUTRO(S) - RS075247 . AGRAVADO" . : OTACILIO AQUINO SEVERO . ADVOGADO. : NÁDIA MARIA KOCH ABDO\xC2"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do ...§ 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. ...
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Acórdão nº 2015/0110861-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que foi cumprida a obrigação pelo agravado e que restou comprovado, através de documentos acostados aos autos, que não
...RELATOR. : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. AGRAVANTE . : TRACTEBEL ENERGIA S. A . ADVOGADOS. INTO - SC012203 . CRISTINA RIGGENBACH - SC014369 . AGRAVADO . : ADELAR NOVELLO . ADVOGADO. ... -
Acórdão nº 2016/0171225-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de ...
... . RELATOR. : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. AGRAVANTE" . : PAULO MARQUES DE OLIVEIRA . ADVOGADOS. : HUGO FRANCISCO GOMES\xC2"... . VANESSA LEAL - PR043072 . AGRAVADO . : FEDERAL . DE . SEGUROS . S/A . EM . LIQUIDAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0111297-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E VENCIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 369 do Código Civil, "a compensaç
...AGRAVANTE" . : WHERTON PENHA DO AMARAL . ADVOGADO. : JOÃO PAULO DOS SANTOS\xC2" MELO E OUTRO(S) - RN005291 . AGRAVADO . : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S.A. . ... -
Acórdão nº 2009/0159867-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. A situação dos autos demonstra ter o evento danoso que deu origem ao crédito discutido e a sentença reconhecendo a existência de dano moral indenizável ocorrido antes do
... . RELATOR. : MINISTRO MARCO BUZZI. AGRAVANTE . : CLÁUDIO NOGUEIRA . ADVOGADO. ... . LAIS BARROS MENDES DE MORAIS - DF039442 . AGRAVADO . : TRÊS EDITORIAL LTDA . ADVOGADOS. ... -
Acórdão nº 2013/0274957-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4o, DO CPC/2015. 1. Descabimento da interposição de agravo interno contra acórdãos de órgão jurisdicional colegiado. 2. "Q
...RELATOR. : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. AGRAVANTE . : ALIRDES FRANCO FIRMINO NETO . ADVOGADO. AGRAVADO . : VAGNER MARA XAVIER E OUTRO. ADVOGADO. ... -
Acórdão nº 2012/0205078-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO. MULTA. 1. À luz do enunciado da Súmula 282 do STF, não se conhece do recurso especial quando ausente o
...AGRAVANTE . : ESTADO DE SANTA CATARINA . PROCURADOR. AGRAVADO . : MÜLLER COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA . ADVOGADO. ... -
Acórdão nº 2013/0252890-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGENS PESSOAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal fixada sob a sistemática da repercussão geral, firmou ...
... . RELATOR. : MINISTRO GURGEL DE FARIA. AGRAVANTE . : LÍGIA GUANABARA AGUIAR ROCHA E OUTROS. ADVOGADO. RASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF011457 . AGRAVADO . : ESTADO DO CEARÁ . ADVOGADO. ... -
Acórdão nº 2014/0295115-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGADA MULTIRREINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. TESE NÃO DEBATIDA NOS ACÓRDÃOS IMPUGNADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A tese apresentada nesta ocasião pelo agravante é inédita, não tendo
...ARRUDA . RAPOSO . (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE). AGRAVANTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . AGRAVADO. ... -
Acórdão nº 2015/0262579-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 356/STF. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do...
...AGRAVANTE . : A M T . ADVOGADOS. : ÉDER AGOSTINHO BATISTA SILVA . . ... . DANIEL BATISTA COELHO DE MOURA E OUTRO(S). AGRAVADO . : A M T J (MENOR). REPR. POR . : L P R . ADVOGADOS. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA. FALHA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESBLOQUEIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....
... . RELATORA. : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES. AGRAVANTE . : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN . PROCURADOR. GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C. AGRAVADO . : GIOVANI PEREIRA MANTOVANI . ADVOGADO. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Consoante cediço nesta Corte, a ausência de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC/73 (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos...
... . RELATOR. : MINISTRO MARCO BUZZI. AGRAVANTE . : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA . ADVOGADOS. ... . MARTA TAIUTI CARNEIRO MASCHERPA - SP132198 . AGRAVADO . : LUCAE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA S/C . ... -
Acórdão nº 2015/0012477-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A teor do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão...
...AGRAVANTE . : FAZENDA NACIONAL . ADVOGADO. A NACIONAL - . PR000000O. AGRAVADO . ... -
Acórdão nº 2011/0016582-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. FATO GERADOR POSTERIOR À LC Nº 116/2003. LOCAL DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVALORAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS COM BASE EM FATOS INCONTROVERSOS REGISTRADOS NAS DECISÕES
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Acórdão nº 2013/0018860-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS (SÚMULA 182/STJ). COMPETÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. RESGATE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (
... . RELATOR. : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. AGRAVANTE . : FERNANDO DUARTE CALDAS . ADVOGADOS. ... . PEDRO BRAGA EICHENBERG E OUTRO(S). AGRAVADO . : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A . ADVOGADA. ... -
Acórdão nº 2014/0338152-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO FILHO DO AGRAVADO. CULPA DA AGRAVANTE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. REVALORAÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÕES ARBITRADAS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO QUE NÃO AFRONTA A
...AGRAVADO. CULPA DA AGRAVANTE. REVISÃO DAS INDENIZAÇÕES . ... -
Acórdão nº 2016/0223725-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. A parte agravante demonstra irresignação com o decisum agravado na parte em que, conjugando os termos do art. 543, § 2º, do CPC/73 com o disposto no art. 543-B do CPC/73, determinou o sobrestamento do recurso...
...RELATOR. : MINISTRO SÉRGIO KUKINA. AGRAVANTE . : REFEIÇÕES AO PONTO LTDA . ADVOGADO. D E OUTRO(S) - RS061270 . AGRAVADO . : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. ... -
Acórdão nº 2013/0180264-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal
... . RELATORA. : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES. AGRAVANTE. : UNIÃO . AGRAVADO. : TITO LÍVIO LERMEN . ADVOGADO . ...