o é alíquota específica
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ícios sociais terminem na mesma data, que estejam sujeitas à alíquota geral de 30% e que satisfaçam aos requisitos deste artigo no término do ... I - o lucro bruto será registrado em conta específica de resultado de exercícios futuros, para a qual serão transferidos a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... autônomo, além de outros casos previstos em legislação específica: ... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, ...
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Acórdão Nº 1432591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Iptu. Alíquota. Dano moral. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença de improcedência da açã
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. ALÍQUOTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS ... - DECRETO Nº 1890, DE 29 DE ABRIL DE 1996. Altera a Aliquota de Imposto de Importação Dos Produtos que Especifica.
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órgãos setoriais, na forma definida pela legislação específica vigente, devendo a SUDENE e a SUDAM firmar convênios com a SUDEPE, ... ções, durante o período em que lhes seja aplicável a alíquota fixada no artigo 3º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e no artigo ...
- DECRETO Nº 2307, DE 20 DE AGOSTO DE 1997. Reduz a Aliquota do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e Define Quotas, Prazo e Origem.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043109620194058302), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0804310-96.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JG COMBUSTIVEIS & CIA LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE INCIDENTAL
... Sustenta que a redução da alíquota a zero não pode ser entendida como isenção tributária e tão pouco ... de petróleo, e querosene de avião, instituindo alíquota específica por metro cúbico do produto. Seu parágrafo 5º autorizou o Poder ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica; ... II- as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de ... pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a ...
- DECRETO Nº 99349, DE 27 DE JUNHO DE 1990. Reduz Aliquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre os Veiculos que Especifica.
- DECRETO Nº 1989, DE 28 DE AGOSTO DE 1996. Altera a Aliquota do Imposto de Importação, Impõe Quotas e Prazos para Produtos que Especifica.
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Acórdão Nº 5005046-06.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... alíquota" interna de 17%, reconhecendo-se direito ao crédito decorrente da diferen\xC3" ... do feito é incabível por falta de determinação específica, assim como se presume a constitucionalidade do percentual de 25% para as ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... Banco Central do Brasil declaração única de regularização específica contendo a descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos de ... do imposto de renda sobre ele, a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento), vigente em 31 de dezembro de 2014 ... § 1º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento ... § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ... livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000998620204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800099-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... com a aplicação de direito antidumping definitivo na forma de alíquota específica de US$ 0,40/kg ... Assim é que, passadas três revisões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062197520204058000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0806219-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... com a aplicação de direito antidumping definitivo na forma de alíquota específica de US$ 0,40/kg ... Assim é que, passadas três revisões ... - Decreto nº 85.697 de 04/02/1981. REDUZ ALIQUOTA DO IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0347742-76.2019.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. 1. Sociedade empresarial voltada à prestação de serviços de clínica e assistência médica. 2. Autuações por não ter utilizado a alíquota genérica de 5%, quanto ao imposto em tela. Autora que entende estar enquadrada em alíquota específica (2%) prevista no artigo 33, inciso...
... 2. Autuações por não ter utilizado ... a alíquota genérica de 5%, quanto ao ... imposto em tela. Autora que entende ... ar enquadrada em alíquota ... específica (2%) prevista no artigo 33, ... inciso II, item 10 do Código Tributário ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ério, atividade ou profissão, nos termos da legislação específica (Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, parágrafo único) ... Art. 21. A ... I – quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 24/05/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 4 DE ABRIL DE 2012, QUE 'ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA, RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUN...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ções aduaneiras dos Estados Partes poderão aprovar norma específica para incorporar o modelo comum de Declaração do Valor Aduaneiro ... çados mediante o prévio pagamento de um único tributo com alíquota de 50% sobre o valor que exceda os referidos limites ... Bens adquiridos ...
- Acórdão Nº 5001060-80.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131346820194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813134-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... as possíveis bases de cálculo (receita bruta) e a alíquota (ad valorem) prevista no artigo 195 da CRFB/88, não havendo que se falar ... de petróleo, e querosene de avião, instituindo alíquota específica por metro cúbico do produto. Seu parágrafo 5º autorizou o Poder ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária ... § 2º As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... " Art. 2° A base de cálculo do imposto é: ... I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida ...