o é custas ex lege

Acórdão nº 0060553-13.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO CAUTELAR. I - Se o processo principal, de que é dependente o processo cautelar, foi extinto, deve o feito cautelar também ser extinto, na dicção dos artigos 796 e 808, III, do CPC. II - Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas, ex lege. III - Processo extinto, de ofício,...

... ão de revitalizar a eficácia da aludida tutela cautelar, que, de lege lata, somente poderá ser repetida, por novo fundamento (CPC, art. 808, ... Condeno a autora/apelada no pagamento das custas ...
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... ão de revitalizar a eficácia da aludida tutela cautelar, que, de lege lata, somente poderá ser repetida, por novo fundamento (CPC, art. 808, ... Condeno a autora/apelada no pagamento das custas ...
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... ão de revitalizar a eficácia da aludida tutela cautelar, que, de lege lata, somente poderá ser repetida, por novo fundamento (CPC, art. 808, ... Condeno a autora/apelada no pagamento das custas ...
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... ão de revitalizar a eficácia da aludida tutela cautelar, que, de lege lata, somente poderá ser repetida, por novo fundamento (CPC, art. 808, ... Condeno a autora/apelada no pagamento das custas ...
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