o e declarante
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-167700-19.2005.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
A)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravante, a despeito de ter ingressado com embargos de declaração perante o Regional, não discorre uma linha sequer acerca de possível equívoco daquela Corte Trabalhista no que se refere aos cálculos das horas extras. No caso, incide o teor da Súmula 297 do TST. 2....
... 4. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, nos termos da OJ 304 da SDI-1 do TST. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Abril de 2010
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE E FORMA DE INCIDÊNCIA. Embora ao empregador se imponha a responsabilidade pelo recolhimento dos descontos fiscais e previdenciários, cabe ao empregado a obrigação do pagamento dos tributos, sem a transferência desse ônus para o reclamado, daí por que incidem sobre os créditos decorrentes de...
... predominante desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, é no sentido de que a simples afirmação do declarante ou de seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica do empregado. Recurso de revista conhecido e provido, no particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... Dada a relevância das informações colhidas do depoimento, passo a transcrevê-lo: ... "( ... ) QUE antes dos 15 anos a declarante exercia atividade rural, trabalhando na agricultura, tendo afirmado, inclusive, que trabalhou 12 anos nesta atividade; QUE, após ir residir em João ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000306-19.2020.8.19.0048 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000306-19.2020.8.19.0048 Apelante: ANA PAULA BATISTA DE CARVALHO Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de lesão corporal imputado à Apelante previsto...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187300-52.2009.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... adotado o entendimento de que, "em sendo a declaração de pobreza prestada sob as penas da lei, circunstância da qual podem advir para o declarante, acaso falsa, consequências várias, até mesmo de cunho penal, não se admite seja firmada pelo advogado da parte cuja procuração não confere ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122424420214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0812242-44.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON PACIENTE: SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO ADVOGADO: Renato Marques Martins e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito...
... Afirma que, em razão da quebra da incomunicabilidade do delator, a defesa protestou e deixou de realizar qualquer pergunta ao declarante" ... Pedido liminar indeferido ... Informações prestadas pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Se\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164840-89.2002.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ção de insuficiência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 7.510/86, que deu nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30840-07.2006.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... de não se consignar expressamente, na declaração de autenticidade das peças formadoras do instrumento, a responsabilidade pessoal do declarante, de nenhum modo colide com o comando inscrito no art. 544, § 1º, do CPC, que sequer prescreve forma específica para a declaração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001114-56.2016.5.06.0022), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. Para a concessão da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.Recurso ordinário obreiro provimento.
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. Para a concessão da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-811640-94.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. -Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho- (Súmula n.º 431 do Tribunal Superior do Trabalho). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos...
... ão Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-I desta Corte superior, "para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica". Revelando a decisão recorrida sintonia com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-374-13.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... serviram de base para a sua emissão, bem como, se for o caso, a origem dos dados extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis à previdência social; ... IV - não poderá conter informação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2509/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, basta para a concessão da assistência judiciária. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da C. SDI desta Corte.
... Nº TST-RR-738.896/2001.0 ... PROC. Nº TST-RR-738.896/2001.0 ... A C Ó R D Ã O ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, basta para a concessão da assistência judiciária. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-49.2011.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-917-59.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei n.º 7.510/86, que deu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2616-72.2010.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, é no sentido de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188000-41.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88900-18.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-76.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6540-22.2008.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ção de insuficiência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 7.510/86, que deu nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82600-28.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-07.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, em face do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC, por verificar, no mérito, decisão favorável ao recorrente. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, esta Corte adotou o entendimento de...
... Ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, esta Corte adotou o entendimento de que "basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica" (Orientação Jurisprudencial nº 304 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-02.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1519-11.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu ...
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Acórdãos nº RO-1431/2010-0064-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... afirmação do declarante, ou de seu ... advogado, basta para configurar a ...