o é direito fiscal
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a ... árias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário ... § 3º As despesas médicas e de ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito" sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e ... V \xE2\x80" ... fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento ...
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Livro sobre Estado Fiscal e STF é leitura obrigatória sobre Direito Tributário
Sérgio Victor: Livro sobre Estado Fiscal e STF é leitura obrigatória
O Tribunal Superior Eleitoral será, nesta quarta-feira (8/11), sede do lançamento da obra Estado Fiscal e Supremo Tribunal Federal, cujo autor é o professor doutor Luciano Felício Fuck. O livro é resultado de tese de doutorado defendida c... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8005, DE 22 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Cobrança e a Atualização Dos Creditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e da Outras Providencias.
... será corrigido de acordo com o índice de variação do BTN Fiscal ... § 2º No mesmo prazo, o autuado poderá efetuar o pagamento com a ... a que se refere esta lei, assegurados o contraditório e o amplo direito de defesa ... Art. 7º Aos débitos atualmente existentes, aplica-se o ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ção, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar ... espécie, desde que de renda variável, dentro do mesmo exercício fiscal ... § 3° O imposto será pago até o último dia útil da primeira ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts ... , dois Secretários, dois Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da ... direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ...
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Incentivo fiscal não gera sempre direito adquirido, dizem operadores do Direito
Profissionais do Direito defendem revogação de incentivos fiscais
Incentivo fiscal não gera automaticamente direito adquirido ao contribuinte. Se o benefício tiver sido concedido em desacordo com os requisitos estabelecidos pela Constituição e demais leis, ele pode ser revogado. image direita... -
DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
... fiscal ... Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando ... de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação, ressalvadas as de natureza fiscal, em que a ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da ... direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... III - a constituio de conselho fiscal ou rgo equivalente, dotado de competncia para opinar sobre os relatrios de desempenho financeiro e contbil, e sobre as operaes patrimoniais ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... científico e da inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do ... III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do ...
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Acórdão nº 2016/0018484-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscal a que se refere a pretensão ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa ... ARTIGO 4 ... públicas, a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como dos das ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas ou ... hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou a direito antidumping ou compensatório, o importador poderá efetuar o pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
... ão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal ... Considera-se ... 5º perderá o direito à compensação do total dos prejuízos ou excessos de redução por ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao direito de propriedade ... ARTIGO 7 ... A proteção e a utilização ... ém das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação fiscal ... § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... licitao de que trata o caput deste artigo, fica a ele assegurado o direito de preferncia, nas mesmas condies da proposta vencedora ... ARTIGO ... tcnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurdica e fiscal dos interessados bem como para o julgamento tcnico e econmico-financeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... “Art. 2o-E. O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: ... I - gratificação natalina; ... II - adicional de férias; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado que a intervenção não ... a suspensão do mandato dos administradores e membros do conselho fiscal, assegurados ao interventor plenos poderes de gestão sobre as operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O PRONON será implementado mediante incentivo fiscal" a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por institui\xC3" ... ções de prevenção e combate ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos, que sejam: ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 31. Aos portadores de Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que ... anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao ...
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Acórdão nº 2009/0140596-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DE ... favor do Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta ...