o é fiel depositario
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... cultural atingido ficará guardado, e nomeação e identificação do fiel depositário; ... IX - advertência ao fiel depositário, que assinará ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) indicação do arrematante como fiel ... c) indicação do arrematante como fiel depositário ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... da garantia real, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica. Cuidando-se do penhor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 277 ... A autoridade judiciária deverá velar pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, executando, de ofício, quando ... III- indicação do arrematante como fiel depositário ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a venda, utilização, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no caput ...
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Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... Serão arquivados na Junta Comercial o termo de nomeação de fiel e o regulamento interno do armazém ... O contrato de depósito conterá, ... prestados, os direitos e as obrigações do depositante e do depositário, a capacidade de expedição e a compensação financeira por diferença ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... IV - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... o inciso III do caput deste artigo ficará sob a guarda da ANSN ou de fiel depositário por ela designado, até decisão final do respectivo processo ...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
... VI - a digitalização e a guarda de documentos, na qualidade de fiel depositário ... § 6º Todas as instituições listadas no caput deste ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... publicação, o empresário assinará termo de responsabilidade, como fiel depositário dos gêneros e mercadorias que receber, e só depois de ...
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Constituição de devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal
Constituição de devedor em fiel depositário exige intimação pessoal
É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública para a sua constituição como depositário fiel do imóvel penhorado por termo nos autos. Esse entendimento foi estabelecido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justi... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... I - as regras para designação de fiel depositário, para dispensa de realização de apreensão ou de leilão, ...
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Acórdão nº 2016/0099161-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO: EXCEPCIONALIDADE DIANTE DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 2. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS BENS....
... NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO DEPOSITÁRIO" ... FIEL DOS BENS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0333222-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A insistência da defesa, que se utiliza de sucessivos recursos, quando, na verdade, já foi devidamente fundamentada e...
... legal foi destituído do encargo de seu fiel ... -
Acórdão nº 2014/0318436-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE MERCADORIA EM RAZÃO DE TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO DE AVES DA FAUNA BRASILEIRA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... PROPRIETÁRIO ... DEPOSITÁRIO" ... IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF.\xC2" ... viável a nomeação do impetrante como fiel" depositário do bem\" (fl. 102, ... 2. O recorrente,\xC2" ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... anteriores, órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei nº 3.071, de 1º de ...
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Outros. transporte_gabardo_Nomeacao_Fiel_Depositario_DOEGoias
TRANSPORTE GABARDO LTDA ... CNPJ nº. 92.644.483/0001-85 ... DE FIEL DEPOSITÁRIO - ARMAZÉM GERAL: llmo. Sr. Presidente da JUCEG, A sociedade ...
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Acórdão nº 2010/0185184-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL DE GRÃOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ARMAZENAGEM FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.973/2000. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA APENAS DAS REGRAS DO DECRETO N. 1.102/1903. INVOCAÇ
... DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ... 6. No tocante à prisão civil do fiel depositário, estabelece o art. 7º, n. 7, da ... - Processo de nomeação de fiel depositario, Torna público a nomeação de administrador de armazém geral, fiel depositário, regulamento interno do
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Acórdão nº 2015/0116263-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. IMÓVEL ADJUDICADO. 1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam...
... de fiel depositário do bem ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2015/0098945-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL, MAS NÃO OBRIGATÓRIA, PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I E II, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação de c
... fiel" depositário. ... 2. É cediço o entendimento de que\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0074054-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO DEVEDOR. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. POSTERIOR ALIENAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (CPC, ARTS. 17 E 18). MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É litigante de má-fé, por alteração da...
... máxime quando assume o encargo de fiel depositário. ...