o é habitualidade no direito do trabalho

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO SERVIÇO SUPLEMENTAR HABITUALMENTE PRESTADO (violação aos artigos 7º, VI, da CF/88, 468, da CLT, contrariedade à Súmula nº 291 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 291, desta Corte, -A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao...

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007 E SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido. 2 -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 291 DO TST. Caracterizada a contrariedade à Súmula n.º 291 do TST, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE AEROPORTO - INGRESSO EM ÁREA DE RISCO NOS MOMENTOS DE REABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A jurisprudência iterativa desta Corte tem-se orientado no sentido de admitir que a exposição do trabalhador ao local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, por habitualidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE BAGAGEM E RAMPA - INGRESSO EM ÁREA DE RISCO NOS MOMENTOS DE REABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A jurisprudência iterativa desta Corte tem-se orientado no sentido de admitir que a exposição do trabalhador ao local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, por...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.- (Súmula n.º 327 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Constatada possível contrariedade à Súmula 291 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. A prescrição quinquenal prevista na EC 28, de 25/5/2000, para os trabalhadores rurais, incide apenas nas ações ajuizadas cinco anos após sua vigência, ou seja, 29/5/2005, observado o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à referida EC efeitos...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Recurso fundamentado em contrariedade a Súmula do TST. Esta Corte Superior tem entendido que quando o ente público contrata o empregado pelo regime da CLT, equipara-se à pessoa jurídica de direito privado, conforme inteligência do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, o que assegura, ao empregado, o...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Recurso fundamentado em contrariedade a Súmula do TST. Esta Corte Superior tem entendido que quando o ente público contrata o empregado pelo regime da CLT, equipara-se à pessoa jurídica de direito privado, conforme inteligência do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, o que assegura, ao empregado, o...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Recurso fundamentado em contrariedade a Súmula do TST. Esta Corte Superior tem entendido que quando o ente público contrata o empregado pelo regime da CLT, equipara-se à pessoa jurídica de direito privado, conforme inteligência do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, o que assegura, ao empregado, o...

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEOPERADORA. ANEXO 13 DA PORTARIA Nº 3.214/78. NÃO ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade exercida pelo empregado dentre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 366. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos residuais gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme, lanche e higiene pessoal), dentro das...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE MEMBROS PARA A FORMAÇÃO DA CCP. Revelada a existência de vício de consentimento e a inobservância de formalidade na constituição da Comissão de Conciliação Prévia, impossível conferir validade ao termo entabulado. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. O ato patronal da supressão do pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Frise-se que a reclamada é empresa pública e, como tal, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas,...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia foi solucionada de forma a imputar à empregadora o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, tendo o Regional aplicado corretamente as regras de distribuição do ônus probatório. Incólumes, pois, os arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À AGENTE INFLAMÁVEL. HABITUALIDADE. 1. O órgão -interna corporis- responsável pela pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, a SBDI-1, interpretando o alcance da Súmula n° 364 do TST, firmou entendimento de que -a materialização do tempo extremamente reduzido a que se refere a Súmula nº 364/TST está condicionada não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS - REDUÇÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 291. A tese de contrariedade à Súmula nº 291 desta Corte justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. HORAS EXTRAS HABITUAIS - REDUÇÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 291. -A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNCEF. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. MIGRAÇÃO DE PLANOS. SALDAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Comprovada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Recurso de Revista para análise da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido....

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O quadro fático delimitado pelo Regional, no sentido de que restou incontroversa a relação empregatícia, não havendo contraprova da inexistência de subordinação, onerosidade, pessoalidade ou habitualidade na prestação de serviços e tampouco que o reclamante ostentou a condição de sócio, não permite vislumbrar ofensa aos arts. 3º da CLT, 1

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUALMENTE PRESTADAS - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - EMPREGADO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 291 DO TST. Ainda que se tenha por legítimo o retorno do servidor público integrante do quadro de pessoal da administração direta, autárquica ou fundacional, à jornada originalmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INGRESSO EM ÁREA DE RISCO NOS MOMENTOS DE REABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A jurisprudência iterativa desta Corte tem-se orientado no sentido de admitir que a exposição do trabalhador ao local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, por habitualidade de exposição a agente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INGRESSO EM ÁREA DE RISCO NOS MOMENTOS DE REABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A jurisprudência iterativa desta Corte tem-se orientado no sentido de admitir que a exposição do trabalhador ao local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, por habitualidade de exposição a agente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA. SÚMULA 437, I/TST. ESCALA 12x36h. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II/TST. ESCALA 12x36h. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS EXCEDENTES. HABITUALIDADE. 4. MULTAS CONVENCIONAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As horas decorrentes da prorrogação do trabalho em horário...

I - agravo de instrumento EM RECURSO DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Diante de possível violação do art. 100, caput, da Constituição Federal, impõe-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - recurso de revista 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO