o é juntada linha

nº 96.01.09922-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Agosto de 1996
1. A possibilidade de dano ao patrimônio público, na hipótese, foi demonstrada pela Caixa Econômica Federal.2. A concessão de efeito suspensivo no caso foi, precisamente, em face dos danos e prejuízos que poderiam ser causados pela suspensão do processo de licitação, à ora agravada, empresa pública.3. Para exame da relevância das razões do agravante, em Agravo de Instrumento, deve-se ...
Acórdão nº 1065371-39.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1065371-39.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Natalia Pereira Da Conceição Recorrida(s):Oi S.A Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de maio de 2023 SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. ORIGEM DO...

... 2. Cabe ainda acrescentar que o endereço que consta na fatura da linha fixa, nº (65) 3661-8626 juntada em defesa é exatamente o mesmo endereço ...
Acórdão Inteiro Teor nº DC-126/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NÚMERO DE ASSOCIADOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CONCESSÃO DE PRAZO 1. Tratando-se de demanda coletiva, absolutamente essencial que a entidade suscitante comprove sua legitimidade para representar a categoria. Ou seja, necessário que demonstre se encontrar devidamente autorizada pelos associados para a negociação e/ou o ajuizamento do...

... Nessa linha de raciocínio, indispensável que se esclareça o número de associados a ... que devem acompanhar a representação, indica necessária a juntada de cópia autenticada do livro ou lista de presença dos associados ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23638/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ARESTO FALSO PRECLUSÃO REJEIÇÃO. O art. 390 do CPC alude à possibilidade de o incidente de falsidade ser argüido em qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia, o aludido preceito legal define o momento processual para a sua argüição, cabendo à Parte prejudicada suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias da intimação de sua juntada. No caso, o suposto documento...

... na conte s tação ou no prazo de dez dias da int i mação de sua juntada. No caso, o supo s to documento falso foi juntado nas r a zões da , sendo que a Recorrida não teceu uma única linha sequer sobre a suposta falsidade nas suas contra-razões, de modo que se ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-13281/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
I) REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - CABIMENTO. 1. Embora seja cabível a interposição de agravo de petição contra ato definitivo proferido em execução, nos termos do art. 897, -a-, da CLT, esta Corte tem admitido o mandado de segurança que discute o procedimento da execução

... linha, com amparo na jurisprudência do STF, esta Corte tem abrandado o rigor do ... , a teor da Súmula nº 415 do TST, não socorrendo ao Município a juntada tardia da legislação, é de se desprover o seu recurso ... Recurso ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM NUMEROSOS DOCUMENTOS QUE SERIAM JUNTADOS AOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não incorre em cerceamento de defesa a decisão que nega a produção de prova pericial em numerosos documentos a serem apresentados em juízo, a fim de comprovar a inocorrência de horas extras, porque a...

... ízo, a fim de comprovar a inocorrência de horas extras, porque a juntada de documentos aos autos é fato que independe de avaliação por perito ... Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da decisão re-gional, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-27572/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM NUMEROSOS DOCUMENTOS QUE SERIAM JUNTADOS AOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não incorre em cerceamento de defesa a decisão que nega a produção de prova pericial em numerosos documentos a serem apresentados em juízo, a fim de comprovar a inocorrência de horas extras, porque a...

... ízo, a fim de comprovar a inocorrência de horas extras, porque a juntada de documentos aos autos é fato que independe de avaliação por perito ... Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da decisão re-gional, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-27572/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
1. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM NUMEROSOS DOCUMENTOS QUE SERIAM JUNTADOS AOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não incorre em cerceamento de defesa a decisão que nega a produção de prova pericial em numerosos documentos a serem apresentados em juízo, a fim de comprovar a inocorrência de horas extras, porque a...

... ízo, a fim de comprovar a inocorrência de horas extras, porque a juntada de documentos aos autos é fato que independe de avaliação por perito ... Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da decisão re-gional, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM NUMEROSOS DOCUMENTOS QUE SERIAM JUNTADOS AOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não incorre em cerceamento de defesa a decisão que nega a produção de prova pericial em numerosos documentos a serem apresentados em juízo, a fim de comprovar a inocorrência de horas extras, porque a...

... ízo, a fim de comprovar a inocorrência de horas extras, porque a juntada de documentos aos autos é fato que independe de avaliação por perito ... Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da decisão re-gional, ...
Acórdão Nº 0001097-94.2022.8.16.0114 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTE RÉ. NOTA PROMISSÓRIA APRESENTADA. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. DESNECESSIDADE. PARTE FINAL DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO DIANTE DO TÍTULO APRESENTADO. INSCRIÇÃO

... Ainda, nesta linha, jurisprudência das Turmas Recursais do Estado ... do Paraná admite a snecessidade da juntada do documento em ... discussão, entendendo pela inaplicabilidade da parte ...
nº 89.01.23552-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 1989
INSUSCEPTIBILIDADE DE DESLINDE PELA VIA DO WRIT. SENTENÇA QUE SE BASEOU EM DOCUMENTO JUNTADO POR LINHA, APOS AS INFORMAÇÕES, SEM QUE DELE SE DESSE VISTA A PARTE CONTRARIA. QUEBRA DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DO DUE PROCESS OF LAW. NULIDADE DO DECISUM.1. AS IRREGULARIDADES EXISTENTES NUMA DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIARIOS PODEM NÃO RESIDIR SOMENTE NO FATO DE SER O PASSIVO MAIOR QUE O ATIVO....
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1888/2004-032-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Junio de 2008
I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT. 1. Consoante o disposto no art. 794 da CLT, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes. 2. Em suas razões de revista, a Recorrente alegou que o...

... I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO PELA SECRETARIA DA VARA DO ... 794). Insubsistente, nessa linha, a violação do art. 5º, -caput- e LV, da CF, indicado como malferido ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-271/2003-020-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 164 E 383 DO TST. Nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, a abertura de prazo para regularização do mandato, prevista no art. 13 do CPC, é inaplicável em sede recursal, pelo que não contém vício o despacho-agravado, ao reconhecer, de pronto, a irregularidade de representação processual da...

... revista era empregado da Reclamada, como faz prova a procuração juntada com o agravo de instrumento, pouco relevo tem, já que não é essa a ... Inteligência da Súmula nº 383, I, do TST. Nessa linha, resta incólume o art. 5º, LV, da CF, estando o despacho-agravado, ...
Acórdão Nº 0001208-05.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO. RECLAMANTE PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO À IMAGEM DA EMPRESA NÃO CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS...

... MATERIAL. TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ... 3. Contudo, na hipótese em apreço, não foi juntada aos autos prova do abalo extrapatrimonial ... decorrente do bloqueio de ...
nº 89.01.15733-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Mayo de 2000
I - A produção de provas visa à formação da convicção do julgador acerca da existência dos fatos controvertidos, conforme o magistério de Moacyr Amaral Santos, segundo o qual "a questão de fato se decide pelas provas. Por estas se chega a verdade, à certeza dessa verdade, à convicção. Em conseqüência, a prova visa, como fim do último, incutir no espírito do julgador a convicção da existência do...
Acordao N° 1396981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Contratação de empréstimo consignado: relação jurídico-negocial não comprovada. Fraude perpetrada por terceiro. Impositiva a repetição do indébito. Dano moral configurado: quantum proporcional. Inviabilidade de conhecimento de documento que poderia ter sido produzido na fase instrutória (preclusão). Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a

... XII. Nessa linha de raciocínio, se torna ainda inadmissível a juntada, em grau recursal, ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015364-42.2019.8.19.0066 (Criminal), 31-08-2021
Apelação Processo nº 0015364-42.2019.8.19.0066 Apelante: MARCO AURELIO GOMES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATORIO SUFICIENTE. AMEAÇA IDÔNEA. NÃO EXIGE ANIMO CALMO E REFLETIDO. PENA ADEQUADA. REINCIDENCIA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIDA...
Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VALOR MÃNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÃ‡ÃƒO DE VALORES PELA UNIÃƒO. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÃ‡ÃƒO EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÃŠNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTERRUPÃ‡ÃƒO DA PRESCRIÃ‡ÃƒO. AÃ‡ÃƒO COLETIVA. ASSOCIAÃ‡ÃƒO REPRESENTATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÃ‡ÃƒO EXPRESSA. INEXISTÃŠNCIA NA HIPÃ“TESE.1....

... linha do que foi decidido pelo Supremo ... Tribunal Federal no RE n. 573.232/SC, ... geral, tem entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa ... para o ajuizamento pela associação de ...
Acórdão nº 1023296-47.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1023296-47.2020.8.11.0003Classe CNJ460Origem:Primeiro Juizado Especial De Rondonópolis Recorrente(s):Wagner De Freitas SilvaRecorrida(s):Vivo S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:08 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. TELEFONIA. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE

... 3. Cabe acrescenta que, de fato a simples juntada de telas internas dos sistemas das concessionárias de telefonia, nte quando se trata de linha fixa, em endereço diverso do consumidor, não tem sido admitida para a ...
Acordao N° 1420324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Civil. Contratos de prestação de serviço de transporte aéreo doméstico. Cancelamento dos voos: prévia comunicação. Respectivos gastos (com a compra das passagens) não comprovados: insuficiência da mera indicação do ?qr code? no bojo da causa de pedir da petição inicial, sem a respectiva documentação. Mero informe/fonte de dados, e não meio de prova (lei 9. 099/95, artigo 32). Inexistência de...

... juntada de documentos e requereram o julgamento antecipado da lide. Com efeito, os ... pelos serviços não usufruídos, não havendo nos autos sequer uma linha de prova nesse sentido ... V. No particular, destaca-se que a indicação ...
Relatório e Voto com número 5102988-54.2020.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO VERBAL. REGISTRO DE BO POR CRIME DE FURTO. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I- Conforme a inicial, o Reclamante alega que firmou contrato de locaç

... a linha do tempo do aplicativo “Uber” juntada na mov.84, demonstra que no ...
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL.NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃORESCINDENDO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do...
Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÃšBLICO. EXECUÃ‡ÃƒO. AÃ‡ÃƒO COLETIVA. EXECUÃ‡ÃƒO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÃRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM. LISTAGEM DOS SUBSTITUÃDOS. DESNECESSIDADE.1 - A jurisprudÃªncia desta Corte Ã© pacÃfica no sentido de que "os sindicatos e associaÃ§
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

... Desse modo, em que pese ter sido juntada com a exordial documentos (contratos) indicativos da contratação de ... 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à ...
nº 2004.37.00.001033-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Diciembre de 2004
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA Nº 276/STJ. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES DAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE JUNTADA DOS DARFs. 1. É assente na jurisprudência, na linha do quanto estabelece a Súmula nº 213/STF, que, ao reconhecer o direito do contribuinte

... 8º da Lei nº 1.533/51 ... É assente na jurisprudência, na linha do quanto estabelece a Súmula nº 213/STF, que, ao reconhecer o direito ... à solução do questionamento relativo à necessidade de juntada de documentos com o pedido de compensação: ... "Art. 74. O sujeito ...