o é lei adjetiva
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Acórdão nº 2015/0028102-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA PEÇA INAUGURAL. PROVAS CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DEFERIDA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUT&#
... inequívoca dos requisitos inscritos na lei adjetiva penal, sob pena de ... impedir o Estado de buscar a demonstração dos fatos descritos na ... -
Acórdão nº 2012/0109979-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei Adjetiva Civil. ... 2. Nessa diretriz, a propósito, o Plenário do STJ, na sessão realizada ...
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Acórdão nº 2016/0212368-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Inteligência dos arts. 159, § 5º, e 400, § 1º, ambos da Lei ... Adjetiva Penal, e dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88 ... 6. Recurso em habeas corpus provido, para determinar à ...
- Acórdão nº 2016/0071025-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0227279-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA...
... ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA ... NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À ... QUERELADA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA ... -
Acórdão nº 2013/0144914-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de processo e julgamento, consoante a previsão contida no ... artigo 79 da Lei Penal Adjetiva ... 2. Conquanto a diferença entre as fases processuais em que ...
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Acórdão nº 2016/0235432-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DO ENCARCERAMENTO ANTECIPADO. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AGENTE TECNICAMENTE ...
... adequação, a teor do artigo 282 da Lei Penal Adjetiva, ... observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao ... gravame resultante de eventual condenação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, TENTATIVA DE ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E IMPORTUNAÇÃO DE MODO OFENSIVO AO PUDOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DE MANDAMUS NA ORIGEM DETERMINANDO O NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABERTURA DA FASE DO ARTIGO 402 DO REFERIDO DIPLOMA...
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Adjetiva, não anulando, em momento algum, os atos ... processuais anteriormente realizados, notadamente o referente ... -
Acórdão nº 2014/0164771-8 de T5 - QUINTA TURMA
... preventiva (art. 313, III, do Código de Processo Penal). ... Ademais, a lei adjetiva penal prevê: "Art. 647. Dar-se-á habeas ...
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Acórdão nº 2013/0195060-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pela ausência de aplicação do disposto no artigo 514 da mesma ... Lei Adjetiva", por possuírem a mesma finalidade, qual seja, ... possibilitar à defesa a interferência na formação \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0025559-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÁCULA NÃO ARGUIDA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
... do exame do tema ... 3. De acordo com o artigo 563 da Lei Penal Adjetiva", \"nenhum ... ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo ... para a acusação ou para \xC2" ... -
Acórdão nº RHC 49661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Por tal razão, o advento da Lei 11.719⁄2008, que alterou o artigo 400 da Lei Penal Adjetiva, prevendo o interrogatório do réu como último ato da instrução processual, não implica a nova inquirição dos acusados que foram regularmente ...
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Acórdão nº 2015/0003167-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus...
... dos requisitos do art. 312 da Lei Adjetiva Penal ... 4. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2013/0099607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, por analogia – ... permitida pelo artigo 3º da Lei Adjetiva Penal –, deverá ser ... aplicada a regra contida no artigo 132 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2014/0334641-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Não há se falar em ofensa ao art. 212 da Lei Adjetiva Penal. É ... que, embora "a nova redação do art. 212 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2015/0103707-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (artigo 333 da Lei Adjetiva Civil). Por outro lado, trouxe o Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2012/0156716-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Adjetiva Penal, ... uma vez que, embora a nova redação do art. 212 do Código de ...
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Acórdão nº HC 198411 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... narrados de forma satisfatória, apontando os aspectos fáticos e temporal das empreitadas criminosas, em consonância com o disposto na Lei Adjetiva pertinente ... 3. Habeas corpus denegado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 2016/0108544-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADO COMPETENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CUSTÓDIA
... atos anteriores, o processo prosseguirá " ... 3. Por sua vez, o artigo 567 da Lei Penal adjetiva preceitua que ... "a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, ... -
Acórdão nº 2016/0089409-2 de T5 - QUINTA TURMA
... instrução e julgamento, ao passo que o artigo 400 da Lei Penal ... Adjetiva prevê a realização de tal ato somente ao final, não há ...
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Acórdão nº 2016/0197935-6 de T5 - QUINTA TURMA
... os requisitos do artigo 41 da Lei Penal Adjetiva, não havendo ...
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Acórdão nº 2015/0266880-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... procedimento dos crimes dolosos contra a vida, aplica-se o ... artigo 405 da Lei Penal Adjetiva, consoante o disposto no ... artigo 394, § 2º, do mesmo diploma legal, que dispensa a ... -
Acórdão nº 2015/0058083-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. OITIVA DA VÍTIMA EM PRÉDIO FORA DO FÓRUM. PRESENÇA DO ADVOGADO DO RÉU. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva...
... MÁCULA NÃO CARACTERIZADA ... 1. O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva" permite que o réu seja ... retirado da sala de audiências quando a sua presença causar ... humilhaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0022348-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... articulada, nos termos do artigo 563 da Lei Penal Adjetiva. ... -
Acórdão nº 2016/0034351-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... estiverem mais presentes ... 2. Por sua vez, o artigo 171 da Lei Penal Adjetiva confirma a ... necessidade de realização de perícia para a comprovação da ...