o sao direitos civis politicos e sociais
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ... , para que a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas dimensões ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, ... I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... ção e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... III - ... , como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... É facultado aos partidos políticos", dentro da mesma circunscrição, celebrar coliga\xC3" ... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... questões políticas, inclusive nas redes sociais; ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ... § 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... ência dos direitos econômicos, sociais e culturais e a dos direitos civis e políticos, por motivo de as diferentes categorias de direito ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem ... TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro ... ARTIGO 95 ... ou de assistência, filiarem-se a clubes sociais e desportivos, e a quaisquer outras entidades com ... ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ... Parágrafo ... de Justiça das Procuradorias de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, ... meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... IV - estar em gozo dos direitos políticos ... § 4º O candidato nomeado deverá ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão ... pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza ... de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, ... Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que ... políticos; ... e) na interlocução com os órgãos de ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência ... e os estatutos dos partidos políticos ... #Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995 ... ão, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; ... V- as condições de extinção da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; ... #Incluído ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções penais comuns e de responsabilidade, civis" e administrativas previstas na legislação espec\xC3" ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo ... , de 23 de julho de 1997, os agentes políticos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo ... Seguridade Social - COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais ... financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no ... da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... decorrentes da transação dos seus direitos desportivos; ... III – a exploração, sob ... organização de espetáculos esportivos, sociais ou culturais; ... VII – a participação em ... , sob pena de suspensão dos direitos políticos e retenção dos dividendos, dos juros sobre o ... , pelo pagamento das obrigações civis e trabalhistas anteriores à sua constituição, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; ... b) ... São órgãos específicos dos ministérios civis: ... I - no Ministério da Justiça: ... a) ... do Cadastro Nacional de Informações Sociais; ... f) Secretaria da Previdência Social; ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e ... II - publicar e preservar os atos ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de drogas ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... menos que se criem às condições que permitam a cada um gozar de seus direitos civis e políticos, assim como de seus direitos econômicos, sociais e culturais, ... Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, corrigidos na forma do ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... o Congresso Nacional e os partidos políticos, a interlocução com os Estados, o Distrito ... coordenação e avaliação dos programas sociais do governo federal; ... e) gestão do Fundo ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... II - não estejam ... VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis ... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... b) os direitos políticos; ... c) os objetivos fundamentais da ... em caráter geral, aos servidores públicos civis ...