objeto social restaurante
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Em vigor
Código Penal
... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001957620184050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0000195-76.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WEBERTON DE ARAUJO BARRETO FILHO e outro ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... sócio-administrador da empresa T & R RESTAURANTE LTDA-ME" ... Ressalta que a "premissa é falsa, ... -
Processo nº 0001805-56.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reparação de Danos. Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor. Inversão Do Ônus Da Prova. Código de Defesa Do Consumidor que Impõe Aos Prestadores de Serviços Uma Responsabilidade de Natureza Objetiva - Cuja Aferição Independe Da Existência de Culpa - Fundada Na Teoria Do Risco Do Empreendimento. No Entanto, a Responsabilidade Objetiva Não Exonera O...
... AGRAVANTE: RESTAURANTE MALUMA LTDA. ... AUTORA. PARTE RÉ CUJO OBJETO ... -
Processo nº 0026940-70.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação Indenizatória. Alegação de Falha Na Prestação de Serviço de Máquina de Cartão de Crédito. Decisão que Inverteu O Ônus Da Prova, Nos Termos Do Art. 6º, Viii Do Cdc. Recurso Interposto Pelo Réu. Não Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor. Agravado que Tem como Objeto Social a Atividade de Bar e Restaurante, de Sorte que a Aquisição
... COMO OBJETO SOCIAL A ATIVIDADE DE BAR E ... RESTAURANTE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1988-77.2015.5.02.0025) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. ART. 571 DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a examinar qual entidade sindical representa a Empresa Ré - Reinani Restaurante Eireli -, se o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo - SINTHORESP ou o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas -...
... representa a Empresa Ré - Reinani Restaurante Eireli -, se o Sindicato dos Empregados no ... o próprio cliente se serve, cujo contrato social tem por objeto "a exploração no varejo, do ramo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061159-72.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. BAR E RESTAURANTE QUE EXPLORA "CASA DE SWING", SUPOSTAMENTE EM DESACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DO RESPECTIVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. Interdição do estabelecimento praticada pelo Poder Público Municipal e imposição de multa administrativa. Alegação de que não há norma legislativa que proíba a atividade de "noitadas liberais". Demanda objetivando a anulação do...
... Apelante: : WR BAR E RESTAURANTE LTDA ... Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... de dança e atrações”, na forma do objeto social ... da empresa. Edital de interdição nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0905747-02.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 29-10-2019
... bairro Dom Bosco, Itajaí/SC, que tem como objeto social a "atividade de bar e restaurante" ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; ... 10. Deveras, o objeto social da empresa, ora recorrente, consiste na ... ção", as atividades de "rotisseria e restaurante", "açougue e peixaria" e "frios e latícinios", ...
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Acordao N° 1255332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Auto de infração ambiental. Imposição de sanção pecuniária e de interdição de emissão sonora. Impetrante. Estabelecimento comercial. Objeto social. Fomento de serviços de bar e restaurante. Música ao vivo. Dispensação aos clientes. Emissões sonoras. Limites legais. Inobservância. Pertubação ao sossego e à paz pública. Infrações...
... APELANTE(S) A VIZINHA BAR E RESTAURANTE LTDA ... APELADO(S) ... INSTITUTO DO MEIO ... IMPETRANTE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OBJETO ... SOCIAL. FOMENTO DE SERVIÇOS DE BAR E ... -
Acórdãos nº 2052230-92.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... O objeto do agravo é a concessão dos ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA , JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 046/2023 – O UNIVERSITÁRIO - RESTAURANTE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA – CNPJ/MF nº 01.646.611/0001-74; OBJETO: prestação de serviços de fornecimento de Refeições e Dietas Balanceadas com preparação in loco; VIGÊNCIA: 06 meses, a partir da assinatura; VALOR...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001542-18.2020.4.04.0000), 26-01-2020
... áreas destinadas à implantação de restaurante e lanchonete no Aeroporto Internacional de Foz do ... ção 121/LALI-6/SBFI/2019 com o seguinte objeto: CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS DESTINADAS À ... RESTAURANTE registrada no seu Contrato Social e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...
- Secretaria de Estado do Trabalho, Da Habitação e Da Assistência Social - Sethas Termo de Dispensa de Licitação nº 1/2023 Processo nº 02010009.002123/2022-43 do Objeto: o Presente Contrato Destina-se À Contratação de Empresa Especializada Na Prestação de Serviços de Preparação, Fornecimento e Distribuição de Refeições do Tipo Café Da Manhã que Serão Oferecidas Nas Unidades Restaurante Po
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Constituições Sociedades Limitadas
... NOSTICOS LTDA, COM O OBJETO SOCIAL DE: LABORATORIOS ... NIRE - 35232958741 - ... NIRE - 35232998409 - CHOUPINA RESTAURANTE E CHOPERIA ... LTDA, COM O OBJETO SOCIAL DE: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Constituições Sociedades Limitadas
... OBJETO SOCIAL DE: LOCACAO DE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA ... T. DOS SANTOS RESTAURANTE - ME, ... COM O OBJETO SOCIAL DE: RESTAURANTES E ...
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Acórdão Nº 0020367-70.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-10-2020
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. Contrato de cessão de uso de espaço público objetivando a exploração da atividade comercial de restaurante e lancheria. Inexistência de responsabilidade do ente público contratante em relação às obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, por não envolver terceirização de serviços, tampouco se relacionar com o...
... RECORRIDO: JACQUES RESTAURANTE LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL (AGU), ESTADO DO RIO ... de serviços, tampouco se relacionar com o objeto social da cedente contratante ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074882120174058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807488-21.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISRAEL CARDOSO BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... demandante às três refeições no restaurante universitário) não seria devida, pois tal ... sua orientação sexual e que não foram objeto da devida apuração pela Universidade ... reunião com acompanhamento de assistente social em 04 de dezembro de 2015, oportunidade na qual a ... -
Sentença nº 1001261-07.2021.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... PIZZARIA LTDA ME e PIZZARIA BROS tem como objeto social “RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, ... tem como objeto social “BAR, RESTAURANTE ROTISSERIE E SERVIÇOS DE BUFFET EM GERAL” ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIALCONFIGURADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA. ART. 133 DOCTN. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DASPROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TESEDE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICAORIGINALMENTE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088271020204058400), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0808827-10.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP ADVOGADO: Edson Gutemberg De Sousa Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA:...
... (IBAMA) , pelos quais questionou o débito objeto da execução fiscal 0804447-41.2020.4.05.8400S ... Conforme consta do estatuto social, a embargante tem a seguinte atividade ... ção de serviços de hotelaria, restaurante, comércio varejista de produtos artesanais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000375-22.2017.5.07.0022), 2019-05-06
... serviços a reclamada e sim ao restaurante que fica situado dentro do hotel reclamado ... Belo Horizonte, Quixadá - CE, tendo como objeto social Hotel e Turismo, possuindo como sócios, ...
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Acórdão Nº 0070100-53.2006.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADE. Não se caracteriza a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, o fato de ter se instalado no mesmo local novo empreendimento, com o mesmo ramo de atividade, se não comprovado que houve transferência do comércio. Agravo de petição interposto pelos executados Josias...
... ículos de sua titularidade, por perda de objeto. No mérito, dar provimento ao agravo de ... Correa (Bar e Restaurante Tropical). Afirma não ter recebido citação dos ... 176.390-68, independentemente da razão social ... Verifica-se a citação do Sr. Roque ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara ... ão prontos; ( ... ) Que a estrutura do restaurante funciona somente aos finais de semana ( ... ) ... e ausência de reprovabilidade social da conduta (STJ - REsp: 1675013 RO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08107251720224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810725-17.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. RESTAURANTE E SIMILARES. ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS. NÃO PREVISTAS NO ART. 2º DA LEI 14.148/2021. INSCRIÇÃO FACULTATIVA. PARTE AUTORA NÃO CADASTRADA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS TURÍSTICOS POR
... D. T. RESTAURANTE LTDA. em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a ... , cuja cláusula segunda do contrato social tem como objeto: restaurantes e similares, id ...