Obrigações do empregado

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. REQUISITOS. ART. 59, §2º, CLT. A implantação do banco de horas exige algumas formalidades para que possa ser considerada legítima. Isso porque a compensação de horas extras dentro de um marco temporal extenso (art. 59, §2º, da CLT) é medida desfavorável ao trabalhador, por trazer prejuízos à sua saúde, uma vez que autoriza longos períodos de prática

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se aos casos em que há omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inviável seu manejo para reapreciação da matéria decidida. Embargos rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DE LICENÇA MÉDICA. JUSTA CAUSA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. A suspensão do contrato de trabalho constitui pausa transitória da prestação de serviços, permanecendo, no entanto, obrigações recíprocas entre empregado e empregador. Sobreleva registrar que a concessão de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. Como é cediço, a justa causa é a mais severa punição aplicada ao trabalhador e lhe traz consequências nas esferas pessoal e profissional. Por tal motivo, sobre a reclamada recaiu o ônus processual de produzir prova firme e inequívoca dos fatos imputados ao obreiro, sendo certo que, no...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausência nos autos de qualquer indicativo de que a despedida do autor tenha sido desproporcional às faltas por ele cometidas ou ocorrido por razões discriminatórias. Diversamente, os elementos de prova atestam a regularidade da justa causa aplicada, pois o demandante, reiteradamente, agiu com imprudência no volante e foi desidioso em...

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se quea reclamante já havia sido advertida verbalmente outras vezes e punida com suspensão por haver praticado idêntico anteriormente, relativo à incontroversa troca de crédito disponível cartão vale refeição por dinheiro no caixa em que atuava como operadora, configurada a falta grave, nos termos do art. 493 da...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL. O uso indevido, pelo trabalhador, do vale-transporte de que é beneficiário não autoriza, por si só, a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, uma vez que tal fato não se reveste de gravidade suficiente, de modo a romper a fidúcia inerente à relação empregatícia e tornar insustentável a...

RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO RÉU. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não restando comprovada a prática, pelo réu, de ato ilícito capaz de atingir a coletividade de trabalhadores do seu quadro funcional, de modo a causar dano moral coletivo, indevida a indenização correspondente. Recurso Ordinário

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A C. SDI-1 orienta no sentido de que a aposentadoria por invalidez não autoriza o cancelamento do plano de saúde de que se beneficiava o empregado enquanto em atividade. É que as obrigações acessórias persistem durante a suspensão do contrato de trabalho. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A tutela de urgência, por se tratar de medida excepcional fundada em juízo de verossimilhança (probabilidade), será concedida quando "(...) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. De acordo com as normas coletivas aplicáveis, os pisos salariais são fixados de acordo com a categoria da unidade hospitalar. Em que pese a autora prestasse serviços no Hospital Miguel Arraes de Alencar, foi admitida e assalariada pela Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP Hospitalar, uma instituição...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações. Na espécie, o Colegiado Regional consigna que as reclamadas celebraram contrato de prestação de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TREINAMENTO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. Mesmo considerando a hipótese do período de treinamento como umas das etapas do processo seletivo, não cabe afastar o vínculo empregatício quando os selecionados ficam subordinados as normas impostas pela empresa, de forma contínua, em jornada integral, com contraprestação representada por "ajuda de custo"...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ASSÉDIO MORAL. ÓCIO FORÇADO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A imposição de inércia ao trabalhador, com esvaziamento das suas atribuições logo após o retorno previdenciário, não se trata de mero poder diretivo conferido à empregadora, mas caracteriza ofensa a direito de personalidade, exsurgindo a conduta ilícita e o assédio moral impingido ao acionante,...