Obrigações do empregador
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55640-66.2008.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades...
..."O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24340-09.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas...
...-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-42640/2005-0464-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
..."O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94400-33.2000.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia...
...-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82640-24.2008.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas...
..."O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-20.2008.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades...
...-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam...
...ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2/2003-658-09-40.1 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam...
...ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2/2003-658-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam...
...ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam...
...ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33440-38.2007.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta,
..."O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238442-73.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO 12x36. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de...
..."O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96940-12.2008.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia...
...-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108640-22.2007.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas...
..."O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1240-97.2008.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas...
..."O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100940-31.2008.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas...
..."O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3695640-61.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO. ARTIGO 790, § 3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A existência, na petição inicial, de pedido expresso de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, aliada ao fato do deferimento dos honorários advocatícios na sentença, torna inequívoco o reconhecimento da condição de insuficiência econômica do obreiro. Imperativo, em...
...-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44940-77.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Uma vez consignado, na instância de prova, o caráter meramente infringente dos embargos de declaração interpostos à decisão de primeiro grau, não se divisam elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pela Corte de origem, que confirmou a sentença no tocante à aplicação à parte da sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código...
..."O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21540-78.2004.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a violação do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos moldes da alínea c do artigo 896 consolidado, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO...
... subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-79.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXTENSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como também dos específicos....
... TST, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente quanto à fiscalização das obrigações ... do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador" reconhecidas judicialmente. Incidente o artigo 896, § 4º, da Consolidaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19300-22.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO AGRAVADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como também dos...
... TST, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente quanto à fiscalização das obrigações ...ária do tomador de serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas. Agravo de instrumento não provido. Vistos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário." (NR). "Art. 2º Para ...ção do disposto no § 1º deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros. § 3º Nas operações em que sejam utilizados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-428-72.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA - CONSEQUÊNCIAS - SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Quando as razões do agravo de instrumento não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a r. decisão agravada, de modo a infirmá-los, o recurso não deve ser acolhido, na medida em que o agravante não consegue demonstrar o
... TST, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente à a fiscalização das obrigações ... do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador" reconhecidas judicialmente. Incidente o artigo 896, § 4º, da Consolidaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58140-09.2002.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI N.º 8.630/1993. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE DECRETA. 1. O artigo 23 da Lei n.º 8.630/1993 prevê que deve ser constituída, no âmbito do Órgão Gestor de Mão de obra - OGMO, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos artigos 18, 19 e 21 da mencionada lei, não sendo essa, necessariamente,
...-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o ...§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos ...