ofensa a posse
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Em vigor
Código Penal Militar
... 159 ... Ofensa aviltante a inferior ... ARTIGO 176 ... Ofender inferior, ... Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse" ou detenção: ... Pena- reclusão, até seis anos ... Agravaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ... V - frustrar, em ofensa imparcialidade, o carter concorrencial de concurso pblico, de chamamento ... CAPTULO IV Da declarao de bens ... ARTIGO 13 ... A posse e o exerccio de agente pblico ficam condicionados apresentao de declarao ...
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Em vigor
Código Penal
... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções ... ARTIGO 140 ... Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: ... Pena- reclusão, de um a quatro anos, e multa ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o ... -se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... V – frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de ... “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fôrças Armadas ou de uso exclusivo de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a sua propriedade ... Correspondência ... existirem fundados indícios de que a morte resultou, não da ofensa, mas de causas mórbidas anteriores ou posteriores à infração; ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0283968-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE RETENÇÃO. POSSE". POSSIBILIDADE. BOA-FÉ RECONHECIDA. ... OFENSA AO ART. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0255821-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. LIMINAR CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA TESTEMUNHAL. CONCLUSÃO DE QUE O ESBULHO DATA DE MAIS DE ANO E...
... POSSE. OFENSA A ... -
Acórdão nº 2015/0297065-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. ART. 50 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/ STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o...
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO ... - Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE"/DETENÇÃO. PERMISSÃO DE ... USO. PRESCRIÇÃO. RESERVA\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios ... ção jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública ... ARTIGO 40 ... A cooperação jurídica ...
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Acórdão nº 2013/0307625-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO CARÁTER DA POSSE. ART. 92
... EM RECURSO ... ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA AO ART. ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na ... nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: ... I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO. ROUBO ... CONSUMADO. ... com a inversão da posse" do bem, mediante emprego de ... violência ou grave\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0342817-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. PROVA DA POSSE PELO RECORRIDO. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM RAZOABILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 371, 489 E 1022 DO CPC/2015 (ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC/1973). INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE
... POSSE" C/C DEMOLITÓRIA. ... ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. PROVA DA\xC2" ... SUCUMBÊNCIA. ... HONORÁRIA. ... QUANTUM RAZOABILIDADE. OFENSA" AOS ARTS. 371, 489 ... E 1022 DO CPC/2015 (ARTS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0155435-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO ... IRREGULAR. ... RECONHECIDA. ... POSSESSÓRIO. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão ... b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de químico, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AOS ARTS. 926 E 927 DO CDC/1973. CONTEÚDO NORMATIVO GENÉRICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CITADOS DO CDC. SÚMULA 284/STF. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA
... DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ... OFENSA AOS ... -
Acórdão nº 2015/0082744-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE OFENSA AO ART. 927 DO CPC. LIMINAR CONCEDIDA. POSSE E TURBAÇÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ... DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL E DE OFENSA AO ART. 927 DO CPC. ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #(Vide ADIN 1127-8) ... § 5º No caso de ofensa" a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de \xC3" ... A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obedecerá às seguintes regras: ... I- ...
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Acórdão nº 2013/0057666-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE". OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ ... NATURAL. SENTENÇA \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0033502-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO CONSUMIDOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 333 DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL SEM PERTINÊNCIA AO CASO EM EXAME. SÚMULA 284/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PROVA INEQU&#
... NA POSSE DO CONSUMIDOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ...