ofensa oblíqua
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Acórdão Nº 1439370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA. COMPETÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança...
... PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA ... OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ART. 102 DA LEI ... origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1425201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC/2015 (ART. 485, V, DO CPC/1973). CABIMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS QUE CONSUBSTANCIA PROVIDÊNCIA VEDADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...
... decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à ... Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1421391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADA INDÍGENA. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR-INTÉRPRETE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO
... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1448112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE NULIDADE DA PROVA AFASTADO NA ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1423493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...
... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1426364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DAS PROVAS. ALEGADA ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIA DELITIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO...
... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1446672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSAÇÃO NÃO CONCRETIZADA DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. LESÃO IMPUTADA AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂ
... origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1430129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1444465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA AUTORIA E DO DOLO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme...
... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1389226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE. NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. PREVISÃO DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO...
... delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1432652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO VEDADO NA...
... OFENSA REFLEXA À LEI ... MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME ... origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1442429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/
... OFENSA REFLEXA À LEI ... MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1408352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTORIA DELITUOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...
... CONTROVÉRSIA ... INFRACONSTITUCIONAL ... EVENTUAL OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... NÃO VIABILIZA O RECURSO ... origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1430618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO VEDADO NA...
... OFENSA REFLEXA À LEI ... MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1429975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA DELITIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. VALOR DA PENA DE MULTA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO...
... OFENSA REFLEXA À ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1399458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TEMPO DE ESPERA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual...
... reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa ... à Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1345807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, ... IV, 5º, II, XXII, LIV E LV, 37, CAPUT, E 225, ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ...
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Acórdão Nº 1311283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 114, CAPUT, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO CONSIGNADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART ... 114, CAPUT, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR ... moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa ... eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1435167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDA DE MEDICAMENTOS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA POR MEIO DE DECRETO EXECUTIVO ESTADUAL. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança
... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... PERTINENTE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR ... decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à ... Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1328037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. DEBATE ACERCA DA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia,...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART ... 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR ... demandaria a reelaboração da moldura fática a tornar oblíqua e reflexa ... eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1289364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, 6º, 205 E 206 DA ... CONSTITUIÇÃO ... REPÚBLICA ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ...
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Acórdão Nº 1308863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA ... AOS ARTS. 40, §§ 5º E 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ... ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ...
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Acórdão Nº 1393725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO...
... EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE ... OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E ... AMPLA DEFESA ... RE 1393725 AGR-SEGUNDO / PE ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1279367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... COMPENSAÇÃO ... REPOSIÇÕES ... POSTERIORES ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA ... DEFICIÊNCIA ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ...
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Acórdão Nº 1448184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. ALEGADA ... OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... APELO EXTREMO ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ...