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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. Recaindo o termo inicial em feriado local, deverá ser juntada, obrigatoriamente, no momento da interposição do agravo de instrumento, certidão expedida pelo Tribunal ou documento oficial que o comprove. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1131184/RJ, Rel....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EC 45. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ. SÚMULAS 288 DO STF E 187 DO STJ. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM MULTA. 1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE DISPAROS PELA ARMA DE FOGO UTILIZADA NA AÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE. CONCURSO FORMAL. CRIME CONTINUADO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA PELOS DOIS INSTITUTOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. OBJETIVO DO CONCURSO IDEAL: PREVENIR INTENSA PUNIÇÃO DO AGENTE MERECEDOR DE CENSURA MENOS GRAVE....

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTNF. ÍNDICE OFICIAL. SÚMULA 168/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras do ano-base de 198

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTNF. ÍNDICE OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. INTIMAÇÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCO CARÁTER PROTELATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. MULTA PREVISTA NO ART. ART. 475-J...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 418/STJ. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O deferimento do benefício da justiça...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE IMPEDIMENTO DO PERITO OFICIAL NÃO EVIDENCIADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRADUAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ vem interpretando de forma restritiva o alcance

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o...

CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ARESTO DIVERGENTE OU DE INDICAÇÃO DE REPOSITÓRIO OFICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência a obrigatória juntada de cópia do acórdão apontado divergente ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que esteja publicado, o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. DIÁRIO OFICIAL QUE CIRCULOU EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. Tempestividade do recurso especial aferida a partir de documentação suficiente para comprovar que o Diário de Justiça não circulou na mesma data de sua publicação. 2. Consta dos autos não um, mas...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO INOPORTUNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento oportuno para se comprovar suspensão do expediente forense, a fim de ser...

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL – INTEMPESTIVIDADE – CONFIGURAÇÃO. I – As férias dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça somente acarretam a suspensão dos prazos relativos aos recursos interpostos diretamente nesta Corte. Precedente. II – O juízo de prelibação realizado nas Instâncias ordinárias não vincula o Superior Tribunal de Justiça...

PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CARÁTER INFRINGENCIAL — RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL — FUNGIBILIDADE RECURSAL — POSSIBILIDADE — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INTEMPESTIVIDADE — PRAZO — CONTAGEM — TERMO INICIAL — AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE — CERTIDÃO OBTIDA NA INTERNET — CARÁTER NÃO OFICIAL — OCORRÊNCIA. I – Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual,

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. EXTENSÃO E LIMITES DAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA INSERIDA NO VOTO-VENCIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tratam os autos de ação cautelar de depósito apresentada por Rendabrás Indústria de Rendas Ltda. em face da União Federal requerendo autorização para efetuar depósitos judiciais da contribuição ao...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. SÚMULA 284/STF. PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. MATÉRIAS APRECIADAS PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, DA LEI N.º 8.629/93. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. O laudo pericial oficial elaborado sob o contraditório no juízo a quo não pode ser superado por outro unilateral, que não foi oferecido na instância recursal pelo Ministério Público, sob pena de violar

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 07 DO STJ. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A intervenção...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO DE COMPROMISSO ANUINDO A INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 27/3/2015 (sexta-feira), considerada publicada em 30/3/2015 (segunda-feira). O prazo recursal teve início em 31/3/2015 (ter&#

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FALHA NOS SERVIÇOS DE "RECORTES" DO DIÁRIO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Esta Corte de Justiça firmou compreensão de que eventual falha nos serviços de recortes do Diário oficial, prestados por empresa particular, não invalida a intimação efetivada...

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na dicção do art. 535 do CPC, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum...

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PATRONO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A intimação pessoal a que se refere o artigo 392 do Código de Processo Penal só tem...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. 1. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR DATIVO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. POSTERIOR CIÊNCIA DO ACÓRDÃO. SILÊNCIO. DOIS ANOS. PRECLUSÃO. 2. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento do recurso em sentido estrito pela Imprensa...