oficial justiça fé pública

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. A avaliação realizada por profissional particular não tem o condão de desconstituir a avaliação realizada pelo oficial de justiça, que detém fé pública e é o auxiliar do juízo a quem cabe realizar a penhora e as avaliações pertinentes, possuindo, além de tudo, conhecimentos técnicos suficientes para a realização de tal atribuição. Agravo de

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL . Não trazendo a executada prova hábil a demonstrar que a avaliação do bem penhorado foi feita de forma equivocada, prevalece o valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador, servidor que detém fé pública e conhecimento para realizar a avaliação. Agravo de petição não provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. Não trazendo a executada prova hábil a demonstrar que a avaliação do bem penhorado foi feita de forma equivocada, prevalece o valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador, servidor que detém fé pública e conhecimento para realizar a avaliação. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – OFICIAL DE JUSTIÇA – MUNIDO DE FÉ PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O termo inicial para o ajuizamento da ação de locupletamento ilícito previsto no decreto 2.044/1908 é de 3 (três) anos a contar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA DIVERSA DO REPRESENTANTE LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA NÃO AFASTADA. EMBARGOS À MONITÓRIA. MUNICÍPIO. PRAZO EM QUÁDRUPLO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA MUNICÍPIO. PROCESSAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FORMALISMO EXCESSIVO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR CONDÔMINO - PROVA - VERIFICAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - CERTIDÃO - FÉ-PÚBLICA - ALUGUEIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Muito embora não se ignore que a revelia conduz à presunção de veracidade das alegações fáticas deduzidas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR CONDÔMINO - PROVA - VERIFICAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - CERTIDÃO - FÉ-PÚBLICA - ALUGUEIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Muito embora não se ignore que a revelia conduz à presunção de veracidade das alegações fáticas deduzidas...

Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Intimação. Endereço. Oficial de justiça. Fé pública. I - reputa-se válida a diligência de intimação do devedor realizada por oficial de justiça no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte. Art. 274, parágrafo único, do cpc. Ii - o oficial de justiça detém fé pública, a qual somente pode ser ilidida por...

EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DE BEM. INOCORRÊNCIA. Além de não haver elementos nos autos a revelar que a tonelada da cana de açúcar foi penhorada em preço vil, o ato levado a efeito pelo oficial de justiça goza de fé pública. Portanto, nenhuma das hipóteses do art. 683 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, se afigura in casu. II -

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. NÃO OCORRÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a avaliação, nos termos do art. 721 da CLT, é incumbência do oficial de justiça, cujos atos gozam de fé pública. Assim, pra ser desconstituído o seu ato, é essencial que haja a comprovação inequívoca de erro ou dolo, que se verifique, posteriormente à avaliação, a diminuição do valor dos bens, ou que haja...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE BEM INEXISTENTE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Como se sabe, o Oficial de Justiça goza de fé pública no desempenho de seus misteres. Então, penhorados, na sede da empresa, "249 sacas de açúcar, tipo cristal, com 50 (cinquenta) quilos cada saca", e nomeado como depositário um seu preposto, não se pode discutir a existência do bem. Demais disso, o...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Oficial de Justiça goza de fé pública no desempenho de seus misteres. Por outro lado, a penhora combatida foi lavrada na sede da empresa, atingindo "24 sacas de açúcar, tipo cristal, com 50 (cinquenta) quilos cada saca", e nomeado como depositário um seu preposto. Então, não se pode discutir a efetiva existência do bem, e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. Situação que se mantém o valor da avaliação do bem imóvel penhorado, atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal, servidor que detém fé pública e conhecimento para realizar a avaliação, haja vista que os documentos trazidos pela exequente não são hábeis a desconstituí-la, assim como comprovar que foi atribuída em preço vil. Agravo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. A estimativa que sucedeu à penhora, feita por Oficial de Justiça, goza de fé pública, somente podendo ser elidida em caso de erro ou dolo; caso se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou, ainda, se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (artigo 683 do CPC),...

EMENTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, POR INEXISTENTE . A ausência de procuração válida nos autos a favor do advogado que subscreve o recurso importa o não conhecimento do apelo, por inexistente. Nos termos do art. 721 da CLT, c/c o art. 870 do CPC, a...

PROCESSO Nº: 0805772-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002059-58.2016.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB...

RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – TESTEMUNHAS COM INTERESSE DIRETO NO LITÍGIO – AFASTADO REUNIÃO DOS PROCESSOS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – FÉ PUBLICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO AFASTADA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – EXCESSO OU ABUSO – NÃO DEMONSTRADO – INEXISTENTE ATO ILÍCITO –...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - GRANDE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A AVALIAÇÃO E A DATA DESIGNADA PARA O LEILÃO - POSSIBILIDADE. Admite-se nova avaliação quando se verificar majoração ou diminuição no valor do bem já avaliado, ou mesmo se verificar erro na avaliação (art. 873, II, do CPC).V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE...

EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DE BEM. INOCORRÊNCIA. Além de não haver elementos nos autos a revelar que a tonelada da cana de açúcar foi penhorada em preço vil, o ato levado a efeito pelo oficial de justiça goza de fé-pública. Portanto, nenhuma das hipóteses do art. 683 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, se afigura in casu. II

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. Na reclamatória trabalhista originária, a notificação da empresa reclamada se mostrou inteiramente válida e regular, posto que realizada no endereço constante do contrato social, tudo devidamente certificado pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública, nos termos do artigo 226 do CPC. Ademais, não logrando êxito o autor da presente rescisória