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• DOU. Diário Oficial da União

Ementa: Embargos de Declaração. Relação de Consumo. Omissão No Acórdão Embargado. Magistrado de Primeiro Grau que Despachou Em Provas. Parte Autora e Ré que Requisitaram a Designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Ré que Ainda Requereu a Expedição de Ofício. Magistrado de Primeiro Grau Que, Após, Remeteu Os Autos Ao Grupo de Sentença. Magistrado Sentenciante que Não Se Manifestou Pelas...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O Regional, com fundamento no acervo probatório, em especial na prova testemunhal, concluiu que o reclamante, motorista, não estava enquadrado na hipótese do artigo 62, I, da CLT, porquanto a reclamada fazia uso associado de mecanismos que possibilitavam o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Contrato de rastreamento e monitoramento de frota de caminhões. Rescisão do contrato pela contratante com a concordância da contratada, que retira os equipamentos utilizados nos veículos durante a contratação. Emissão de vários títulos de cobrança pela contratada, com remessa ao Serasa. Órgão de Proteção ao Crédito que...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com pedido de cobrança - Contratos de prestação de serviço limitado especializado comunicação de dados por satélite, licença de uso de software e de fornecimento de equipamentos e outras avenças - Parcial procedência - Revelia configurada que não impede exame de mérito em função das demais provas – Parcial demonstração de...

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. Pleito de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoas jurídicas. Demonstração quantum satis da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se impõe, sem efeito retroativo. Alegação de conduta contratual abusiva da contratante que teria acarretado prejuízo econômico às contratadas. Pretensão...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA APELANTE E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS – AFRONTA AO ARTIGO 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995 E AO ENUNCIADO 80 DO FONAJE – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – DESERÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – EMBARGANTE QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO LEGAL PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

DANO MORAL INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INDENIZAÇÃO INDEVIDA APELAÇÃO IMPROVIDA  (TJSP;  Apelação 9095172-98.2009.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2013; Data de Registro: 04/01/2014)