ônus da impugnação específica
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Processo nº 0002157-39.2015.8.19.0058 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, ATRAINDO A REGRA ... ônus da ...
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Acórdão nº 1.0000.17.057845-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MESMO CONTRATO, PARTES E PEDIDO. EMENDA DETERMINADA. NÃO ATENDIMENTO. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. NÃO CONHECER DO RECURSO. O recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, devendo fazer referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial.
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Acórdão nº 1.0000.17.057845-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MESMO CONTRATO, PARTES E PEDIDO. EMENDA DETERMINADA. NÃO ATENDIMENTO. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. NÃO CONHECER DO RECURSO. O recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, devendo fazer referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial.
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Acórdão Nº 0001367-39.2009.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... AGRAVO QUE ... NÃO OBSERVOU O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA ...
- Acórdão Nº 5016575-57.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041149320184058001), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804114-93.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBA VALERIA CARVALHO DE CASTRO CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA...
... 341 do CPC excetua o ônus da impugnação específica para o defensor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 946-63.2012.5.15.0048) 14-03-2018
... FGTS , ao constatar a ausência de impugnação específica, na contestação, no tocante a tais ... , se o reclamado não se desvencilhou do ônus da impugnação específica em relação aos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12379-32.2014.5.03.0144) 14-03-2018
... em três pontos: "a) não houve impugnação específica à alegação autoral de que os ... , o condão de desincumbir a reclamada do ônus da impugnação específica" e que "não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0622988-55.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
... DECLARAÇÃO ... DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... SÚMULA Nº. 43 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826845-82.2021.8.19.0038 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826845-82.2021.8.19.0038 Recorrente: OTAVIO FERREIRA - autor Recorrido: CLARO S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os
... IV - Não tendo o autor se desincumbido do ônus da impugnação específica os fatos alegados e ... -
Acórdão Nº 0742452-81.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... RECURSO DA PARTE AUTORA ... IMPUGNAÇÃO ... SUPOSTAMENTE NÃO PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ... DETALHAMENTO ACERCA DA TAXA. ÔNUS DA ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO REALIZADO ...
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Acórdão Nº 0000546-93.2012.8.06.0195 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-03-2018
... ÔNUS DA ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO ATENDIDO EM ...
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Acórdão Nº 0000171-16.2013.8.06.0209 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
... AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ... IMPUGNAÇÃO ... OBJURGADA ... ESPECÍFICA ... RECURSO NÃO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000158-17.2013.8.06.0209 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
... AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ... IMPUGNAÇÃO ... OBJURGADA ... ESPECÍFICA ... RECURSO NÃO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0050546-23.2021.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
... ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº. 43 DO ...
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Acórdão nº 0501226-38.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... desincumbiu do ônus da impugnação específica aos ... termos da ...
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Acórdão Nº 0009236-97.2015.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-04-2018
... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO ... -Na hipótese, o ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que não se fazem presentes.2. Existindo fundamentação no sentido de que a ausência de impugnação...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que não se fazem presentes. Não se trata, por outro lado, de correção de erro material (art.1.022,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036783320204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803678-33.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELSAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DIANAILA SUZY BESERRA DE CASTRO ADVOGADO: George Wilson Gama Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... De fato, o ônus da impugnação específica não revela ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014421-40.2019.8.19.0061 (Criminal), 04-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO A ELA VINCULADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Apelação não ataca nenhum...
... Inobservância do cumprimento do ônus da ... impugnação específica; ... 2- ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014421-40.2019.8.19.0061 (Criminal), 04-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO A ELA VINCULADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Apelação não ataca nenhum...
... Inobservância do cumprimento do ônus da ... impugnação específica; ... 2- ... -
Processo nº 0094727-62.2008.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Fazenda Pública. Impugnação Específica. Ônus Aplicável Ao Poder Público. 1. Insurge-se a Edilidade Quanto a Desnecessidade de Impugnação Específica, Considerando que O Seu Direito É Indisponível, Sendo Inaplicável O Artigo 302 Do Cpc/1973, Aplicável a Espécie. Fazenda Pública que Deve Se Submeter Ao Ônus Da Impugnação Específica, que Não Se...
... FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ... ônus da impugnação específica, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4668/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Diciembre de 2002
EMBARGOS ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA Deixando a Reclamada de oferecer impugnação específica à jornada apontada na petição inicial, não viola o artigo 818, da CLT, decisão que presuma verdadeira a alegação. Embargos não conhecidos.
... MCP/fhm/ca ... EMBARGOS ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... -
Acórdão Nº 0700063-91.2014.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DEVIDO À PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA E AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL DO ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL NO PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO FALECIDO. EXTINÇÃO DA...
... , LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA E AO ÔNUS DA ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM FACE DA ...