ordem social educação
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais ... previsto neste artigo, observará a ordem de classificação dos projetos aprovados e a ... II - Ministério da Educação"; ... III - Ministério da Saúde; ... IV - Minist\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001670720204050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800167-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO RIO G DO NORTE S/A ADVOGADO: Hakahito Santos Galvão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIAFI. CAUC. CADIN. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DESCABIMENTO. CONVÊNIO VOLTADO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃ
... por se tratar de convênio de ação social ... Argumenta que, caso seja o entendimento ... ou aquelas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social (art. 26 da Lei ... à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0110986-47.2022.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE, ANTES DA OBTENÇÃO DO DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO, PARA O BACHARELADO EM LETRAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. NEGATIVA DE PRÉ-MATRÍCULA E MATRÍCULA, DIANTE DA MENORIDADE E DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR...
... SENTENÇA ... CONCESSIVA DA ORDEM. EDUCAÇÃO. DIREITO ... SOCIAL DE TODOS E DEVER ... -
Acórdão nº 1.0702.16.039677-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. AUSÊNCIA DE VAGA. NEGATIVA DE ACESSO. EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado em de forma plena, sendo que o acesso a creche para as crianças de zero a seis anos está garantido na...
... educacional, psiclogo, assistente social, nutricionista e mdico, s necessidades da rede ... , NO REEXAME NECESSRIO, para denegar a ordem. DES. PAULO BALBINO Acompanho o ... -
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... Nabuco, no Instituto Nacional de Educação" de Surdos, no Instituto Benjamin Constant, no Col\xC3" ... com operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), no âmbito do Ministério da Defesa, ...
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Acórdão nº 2014/0214211-5 de T6 - SEXTA TURMA
... WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO ... de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96) ... social ... do agente" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ... assim como a existência de uma ordem" de classificação em lista de espera, só\xC2" ... a prova efetiva do risco pessoal, social" e nutricional do ... menor, sob pena \xC2" ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a ... ção dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na ... CAPÍTULO VI ... DA ORDEM DESPORTIVA ... Art. 50. No âmbito de suas ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no ... própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria ... 2. O direito ... Estado, por efeito da alta significação social" de que se reveste a educação infantil, a obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no ... própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria ... 2. O direito ... Estado, por efeito da alta significação social" de que se reveste a educação infantil, a obriga\xC3" ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Organização das Nações Unidas para Educação a Ciência em 1960, ... Desejosos de ... no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro dominio de vida ... Secretário Geral elaborará uma lista por ordem alfabética, de todos os candidatos assim ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 11. O identificador a que se ... 32, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... ção escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social ... DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL ... Art. 2º A ... , aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e a ordem democrática; ... II - consideração das condições de escolaridade dos ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... ão, assunto que constitui o quarto ponto da ordem do dia da sessão; ... Após ter decidido que ... política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a ... leis e encorajar os programas de educação próprios a assegurar esta aceitação e esta ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, de ... por terceiro, nas modalidades por conta e ordem e por encomenda, na qual a mercadoria importada ... X – planos de comunicação e de educação ambiental; ... XI – objetivos, metas e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... 29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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Acórdão Nº 5048322-71.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO PROFESSORA E SUPERVISORA ESCOLAR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA MUNICIPALIDADE. CARREIRAS DISTINTAS. CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO E DE DOCENTE QUE NÃO COMPÕEM O MESMO GRUPO FUNCIONAL....
... APELANTE: IPREVILLE - INST DE PREVID SOCIAL DOS SERV PUBL DO MUNIC DE JOINVILLE (INTERESSADO) ... e ao reexame necessrio, a fim de denegar a ordem. Documento eletrnico assinado por JLIO CSAR ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... social do Governo e de implantação de programas ... VII - da Educação; ... VIII - do Esporte e Turismo; ... IX - da ... , quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação da ordem pública e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060924720214050000), 16-11-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento em mandado de segurança. Decisão indeferitória da medida liminar e suspensiva quanto ao pedido subsidiário. Causas de pedir em caráter prejudicial. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições devidas a título de Salário-Educação, destinadas a terceiros [INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI] e a...
... sociais devidas a título de Salário-Educação, a terceiros [INCRA, APEX e ABDI] e a entidades ... indeferimento do pedido de retratação, em ordem" a manter anterior decisão que sobrestou a relaç\xC3" ... ção por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico , bem ... -
Acórdão nº 1.0414.15.000445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PARTICULAR. SEIS ANOS INCOMPLETOS. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE. ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para autorizar a matrícula, no primeiro ano do ensino fundamental, uma vez que
... Federal, constituir a educao um direito social de todos os indivduos e um dever do Estado e da ... dos fatos alegados, legtima a concesso da ordem pleiteada para a matrcula de menor impbere, poca ... -
Acórdão nº 1.0414.15.000445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PARTICULAR. SEIS ANOS INCOMPLETOS. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE. ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para autorizar a matrícula, no primeiro ano do ensino fundamental, uma vez que
... Federal, constituir a educao um direito social de todos os indivduos e um dever do Estado e da ... dos fatos alegados, legtima a concesso da ordem pleiteada para a matrcula de menor impbere, poca ... -
Acórdão nº 2009/0055884-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CPERS/SINDICATO ADVOGADO:ROBERTO DE FIGUEIREDO ... DIREITO SINDICAL. ORDEM DE SERVIÇO 3/2008 DA SECRETARIA DE ESTADO DA ... constitucionais: de um lado o direito social à educação, de outro, a garantia de liberdade ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à ... e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação ... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040899420204058200), 19-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Salário-Educação, SEBRAE e INCRA, e a entidades privadas integrantes do Sistema S. Base de cálculo. Folha de pagamento. Constitucionalidade. Contribuições interventivas. Princípio da referibilidade. Dimensionamento. Atuação estatal indireta,...
... ômico, devidas a título de Salário-Educação e àquelas destinadas a terceiros (INCRA e ... Estado (em sentido amplo) na economia e em ordem a incentivar determinado setor, ante a exigência ... -
LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... educacional desenvolvido no âmbito da educação básica e superior; e ... b) 1/3 (um terço), ... cento), para o orçamento da seguridade social ... § 1o Sobre o total dos recursos ... 6o desta Lei, na seguinte ordem: ... I - para amortização da parcela mensal ...