Organismo público

CONTRATO NULO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - A participação do Ministério Público é obrigatória quando a parte constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do "parquet", quando houver interesse público que justifique a sua atuação, nos moldes em que estabelecem os arts. 127, "caput", da...

CONTRATO NULO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - A participação do Ministério Público é obrigatória quando a parte constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do "parquet", quando houver interesse público em sua atuação, nos moldes em que estabelecem os arts. 127, "caput", da Constituição...

MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou...

MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou...

MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...

MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e o art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...

MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e o art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo...

RECURSO DE REVISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não se conhece do Recurso de Revista, diante da inespecificidade dos arestos e da natureza interpretativa da matéria. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OPOR...

MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e o art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo...

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é obrigatória apenas...

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Nos termos do inciso XIII do artigo 83 da Lei Complementar n. 75/93 e do artigo 127, caput, da Constituição da República, o Ministério Público deve atuar, obrigatoriamente, nos feitos que tramitam nesta Justiça Especializada, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo...

RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é...

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é obrigatória apenas...

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é obrigatória apenas...

RECURSO DE REVISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é...

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83,...

I- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VÍNCULO DE EMPREGO - ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA De acordo com o item II do Enunciado nº 331/TST, - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). - Recurso conhecido e provido....

RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83,

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DESERÇÃO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO A C. Seção de Dissídios Individuais desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a parte recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada recurso interposto, sob pena de deserção, não sendo exigível novo depósito apenas quando já integralizado o...

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83,...

EMBARGOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83, inciso XIII,

EMBARGOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER EMPRESA PÚBLICA O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83, inciso XIII, da Lei...

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83, inciso

MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...