órgão de resolução de litígios
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo ... III- nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em ... extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III ... passivos transação resolutiva de litígios aduaneiros ou tributários decorrentes de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... órgão partidário, ficam vedados a extinção ... I - cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos ... de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma ... extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com ... VII - foro competente para dirimir litígios entre as partes ... #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 ... ARTIGO 100-B ... Os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ... ção Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Nacional, na forma estabelecida por resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia ... eliminação e prevenção de eventuais litígios judiciais ou extrajudiciais, inclusive por meio ... liquidação e custódia autorizado pelo órgão federal competente ... § 16. Os prazos e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, ... III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá ... ARTIGO 129 ... Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria ... § 2º Até que o CNPS defina ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pública federal, exceto precatórios, o órgão credor os recepcionará pelo valor reconhecido ... de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam interesse público ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro ... Observação: ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ... ARTIGO 344 ... Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das ... em recuperação judicial, bem como nos litígios" que envolverem credores não sujeitos à recupera\xC3" ... VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os ... , comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação do disposto nos arts ... e entidades da administração, para resolução das interfaces do transporte aquaviário com as ...
- Acórdão nº 2015/0008196-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... sobre as condições de trabalho e a resolução de conflitos, a fim de evitar litígios; ... XV - ... ão indicados pelo titular do respectivo órgão e designados em ato do Ministro de Estado dos ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser enfrentada de ofício pelo órgão" julgador da Corte ... 4. No presente \xC2" ... litígios ... constantes da Resolução CIEX 2/79" ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... de ter havido início de julgamento em órgão colegiado, deverá ser ele concluído, com ... órias e revisões criminais relativas a litígios oriundos do Estado de Minas Gerais será do ... § 2º Resolução do Conselho da Justiça Federal disporá sobre a ...
- Acórdão Nº 0301925-35.2017.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244585-49.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... que -deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se ... A extinção do feito sem resolução do mérito, consideradas as oportunidades de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260000-05.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... que -deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se ... A extinção do feito sem resolução do mérito, consideradas as oportunidades de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271700-05.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... que -deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se ... A extinção do feito sem resolução do mérito, consideradas as oportunidades de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1539-09.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria ... - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal (STF), ... as alternativas de solução dos litígios e evitar que o livre acesso ao Poder Judiciário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58140-09.2002.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE DECRETA. 1. O artigo 23 da ... Órgão Gestor de Mão de obra - OGMO, Comissão ia para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos artigos 18, 19 e ...