origem do estado e da administração pública
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localizao, disposio, movimentao ou propriedade ... em lei, preferencialmente pblica, de cada Estado ou, na sua ausncia, em instituio financeira ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... XIII - utilizao do poder de compra do Estado para fomento inovao; ... #Includo pela Lei ... de 1990, observada a convenincia da ICT de origem ... 1 As atividades desenvolvidas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... ções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o ... estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança, previstos no Decreto-Lei no 2.398, ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, ... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ... na utilização de recursos ou bens de origem" pública por organização social, dela darão ci\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... produtos, os derivados e os subprodutos de origem animal, inclusive pescados, e vegetal; ... d) a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: ... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... a competição de produtos florestais de origem não sustentável; ... XXII - reconhecer em ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... para suprir a falta de iniciativa local, pública ou privada ... ARTIGO 4 ... Terão ... financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante ... correspondente às despesas de administração fixada de comum acôrdo entre o DNPS e o Banco ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ... , integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ... integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às ... à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação ... continuidade das condições que lhe deram origem ... #Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998 ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados; ... b) ... de crime definido em lei como de ação pública", oficiará ao Ministério Público para a instala\xC3" ... origem dos recursos que o constituirão; ... II - ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... de improbidade administrativa tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de assegurar a integridade do ... Pargrafo nico. No que se refere a recursos de origem pblica, sujeita-se s sanes previstas nesta Lei o particular, pessoa fsica ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... , a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A administração da Justiça Federal de primeira instância nos ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... instância ou devolvido ao Juízo de origem, dentro em quinze dias, contados, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - ... ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ... à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração ... #Incluído pelo ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo ... as leis brasileiras, com sede e administração no País ... #Redação dada pela Lei nº ... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... baseada em raa, cor, descendncia ou origem nacional ou tnica que tenha por objeto anular ou ... aes, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuies institucionais; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive ... ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada ... § 3º Para efeito desta ... XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e ... unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga junto à União, ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... , os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de ... ência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a ... pecuniária, salvo as de seus cargos de origem, sendo considerados de relevância pública os ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... , de órgão ou de entidade da Administração Pública do qual é servidor ... #Incluído ... instituidores apresentarão aos regimes de origem até o mês de maio de 2007 os dados relativos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... , lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do ... SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental ... ARTIGO 66 ... Fazer o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... de filiação do candidato ao partido de origem ... Do Registro de Candidatos ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, ... , gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário; ... órgãos e entidades da Administração Pública. , ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... CAPÍTULO VI Da administração do condomínio ... ARTIGO 22 ... Será ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... ção será registrada na matrícula de origem ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte