pagamento do pis
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063887820144058300), 19-10-2021
PJE 0006388-78.2014.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA CHESF SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E COMPENSAÇÕES REALIZADAS PELA CHESF QUE DEVEM SER CONTABILIZADAS. AFERIÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA PELA RECEITA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE (CHESF - EMBARGADA)
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28 ... § 4º Após a inscrição, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084057120204058000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0808405-71.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BARRIGA CHEIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Elias Soares Da Silva Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... à recompra do papel pelo emissor nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento; ... III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador; ... IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... ário de 2009 ou que estiverem em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que optaram pelo pagamento" ou parcelamento dos débitos, nos termos deste artigo, poderão compensar os débitos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuiç\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ções financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento ... Subseção II ... Dever de Corrigir ... Correção no Período-Base ... 4º Os efeitos da modificação do poder de ...
- PIS 2024: veja calendário de pagamento para os nascidos em março e abril
-
Mais 1,6 milhão de trabalhadores vão receber abono
Mais de 1,671 milho de trabalhadores sero includos no pagamento do abono salarial do PIS/Pasep. A Dataprev finalizou o reprocessamento dos dados de cerca de 1,9 milho de pessoas cadastradas para receberem o abono ...
-
Processo nº 0286914-95.2011.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... oito reais). ... 2- Nesta segunda ação indenizatória pediu a ... Valebel a condenação da Ambev ao pagamento ... da quantia de R$ 6.578.775,53 (seis milhões, ... quinhentos e setenta e oito mil, setecentos e ...
-
Aprovado o calendário do abono salarial do PIS/Pasep para 2023. Confira as datas e veja quem tem direito
Agncia O Globo -O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou o calendrio de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep para 2023 (referente ao ano-base 2021) proposto pelo governo federal. A reunio foi realizada nesta quinta-feira (dia ...
-
Aprovado o calendário do abono salarial do PIS/Pasep para 2023. Confira as datas e veja quem tem direito
Agncia O Globo -O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou o calendrio de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep para 2023 (referente ao ano-base 2021) proposto pelo governo federal. A reunio foi realizada nesta quinta-feira (dia ...
-
Aprovado o calendário do abono salarial do PIS/Pasep para 2023. Confira as datas e veja quem tem direito
Agncia O Globo -O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou o calendrio de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep para 2023 (referente ao ano-base 2021) proposto pelo governo federal. A reunio foi realizada nesta quinta-feira (dia ...
-
Aprovado o calendário do abono salarial do PIS/Pasep para 2023. Confira as datas e veja quem tem direito
Agncia O Globo -O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou o calendrio de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep para 2023 (referente ao ano-base 2021) proposto pelo governo federal. A reunio foi realizada nesta quinta-feira (dia ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao fim do prazo da moratória até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado: ... I - da 1ª a 12ª prestação: 0,104% (cento e quatro ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... II - a decisão sobre a existência, a ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005165-31.2013.8.19.0046 (Criminal), 18-03-2019
Ação de cobrança. Pretensão de trabalhador temporário ao recebimento das férias não gozadas, 13º salário, pagamento do PIS/PASEP e do FGTS, em razão de haver exercido a função de Auxiliar de Serviços Diversos junto ao Município de Rio Bonito no período compreendido entre 17/05/2010 a 01/12/2012. Pretensão autoral que se viu atendida tão somente quanto ao pagamento das férias não gozadas no...
... Ação de cobrança. Pretensão de trabalhador ... temporário ao recebimento das férias não gozadas, 13º ... salário, pagamento do PIS/PASEP e do FGTS, em razão de ... haver exercido a função de Auxiliar de Serviços Diversos ... junto ao Município de Rio Bonito no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... "Art. 52-C. Ficam a cargo do Departamento do Fundo da Marinha Mercante a análise do direito creditório, a decisão e o pagamento dos processos de restituição e de ressarcimento referentes ao AFRMM e à Taxa de Utilização do Mercante relacionados a pedidos ocorridos até a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e ... II - multa de mora aplicada de acordo com a seguinte tabela: ... Dias transcorridos entre o vencimento do débito e o dia dO seu pagamento ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... § 8o O detalhamento dos riscos a serem suportados pelo FGCN, de que trata o caput, como a forma de pagamento de garantia prestada por aquele Fundo ao risco de crédito no caso de vencimento antecipado do financiamento, bem como os limites de exposição do ...
-
DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... instituições de assistência social, que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços: um por cento sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados; ... V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as ...
-
Lei nº 10.147 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NAS OPERAÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples ... Art. 3º Será concedido regime especial de utilização ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de imóveis, inclusive aquelas de que trata o § 6º deste artigo, serão emitidas nos seguintes prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... I - 4 (quatro) horas, para a certidão de inteiro teor da matrícula ou do ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao ... PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 5º - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a tabela de que trata o art. 4º desta lei, a pessoa física que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-03.2019.5.06.0022), 20-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT. FUNDAMENTOS: Da indenização substitutiva do PIS Renova a autora o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização substitutiva do abono do PIS relativo ao ano base de 2017....
... 852-I, da CLT.FUNDAMENTOS:Da indenização substitutiva do PIS ... Renova a autora o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização substitutiva do abono do PIS relativo ao ano base de 2017 ... Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do ...