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Acórdão nº 2004.38.00.019686-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... MARTINS, TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:20/07/2012 PAGINA:947.) ... No mérito, tenho que a sentença apelada apreciou de modo ... 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. A ...
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