pedido contraposto rito sumario

Acórdão nº 0009211-52.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Abril de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). PEDIDO CONTRAPOSTO DE IMISSÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. 1. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988...

...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...
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...Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 36-38). Citada, ...ção extrajudicial, formulou pedido contraposto para que seja reintegrada na posse do imóvel, ... dúplice, como as de procedimento sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou de reconvenção ... é típico de ações ajuizadas sob o rito sumário (art. 278, § 1º, do CPC) ou ...