pedido juntada

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, VI, DO CPC/2015. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. OPERAÇÃO "LAVA JATO". ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DAS PEÇAS AUSENTES. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE RECURSO ESPECIAL: PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CRIME AMBIENTAL E FALSIFICAÇÃO DE ANILHAS DO SISPASS/IBAMA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE:...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOIMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA CAUSA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIACONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RESCINDENDA. A decisão rescindenda, em sua integralidade, é peça essencial para o julgamento da ação rescisória. Com a constatação de que a parte final do julgado sobre o qual recai o pedido de desconstituição não foi juntada, conclui-se pela inobservância de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do

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PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CÓPIA INCOMPLETA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do Código de Processo Civil. Não havendo omissão,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OCA LOCAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OCA LOCAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado....

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO SEM A CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. VIOLAÇÃO DO ART. 264 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na ação que visa à aquisição originária da propriedade por usucapião, a petição inicial deve conter, além dos requisitos genéricos enumerados no art. 282 do CPC, também aqueles...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 297, I E II, DO TST - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DAS NORMAS COLETIVAS EM QUE SE FUNDA O PEDIDO - DIFERENÇAS SALARIAIS. USIMINAS. OPERADORA PORTUÁRIA. NORMAS COLETIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTO. FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Improsperável a insurgência em razões de revista contra o indeferimento da juntada de documento em fase recursal, uma vez que não cabe recurso de revista contra decisão monocrática. O recurso de revista é cabível nas estritas hipóteses do artigo 896 da CLT, que exige pronunciamento...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL. TRADUÇÃO DA CONVENÇÃO DO DIVÓRCIO JUNTADA PELO REQUERIDO. LIBERALIDADE QUE NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, PRIMEIRA PARTE, DO CPC/1973. PEDIDO DEFERIDO. 1. Para ser homologada, a senten&#x

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RECURSO DE REVISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM A DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAVAM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO TIPIFICADO. A declaração de revelia decorrente da ausência do preposto do empregador está em conformidade com a Súmula 122/TST, restando superado o aresto válido apresentado, a teor do artigo 896, §

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015, a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 2. É indispensável ao exame do pleito de homologaç&#

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AMIZADE ÍNTIMA. O Tribunal Regional consignou expressamente que o indeferimento de oitiva das testemunhas foi em função do grau de amizade existente entre elas e a reclamante, constatado pelo teor das mensagens por elas trocadas no sítio de relacionamentos denominado Orkut. Nesse contexto,...