Penas infamantes
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Acórdão nº 0010073-46.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
... , as marcas de fogo, as mutilações, a castração, os açoites, as penas infamantes, a declaração de infâmia, as marcas deprimentes, as ...
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Acórdão nº 0010073-46.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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