penhora direito preferência
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Acórdão nº 1.0071.18.001011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NA EXECUÇÃO - IMÓVEL HIPOTECADO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - ARTIGOS 799, I, DO CPC/2015 - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Nos embargos de terceiros opostos pelo credor hipotecário que postula a desconstituição de penhora levada a efeito na execução, o valor da causa deve corresponder ao...
... 112/115) por meio da qual o MM. juiz de direito Fabiano Teixeira Perlato, da 1 Vara Cvel da ... , a instaurao de concurso de credores; a penhora realizada na presente execuo equivocada e deve ... -
Acórdão nº 1.0071.18.001011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NA EXECUÇÃO - IMÓVEL HIPOTECADO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - ARTIGOS 799, I, DO CPC/2015 - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Nos embargos de terceiros opostos pelo credor hipotecário que postula a desconstituição de penhora levada a efeito na execução, o valor da causa deve corresponder ao...
... 112/115) por meio da qual o MM. juiz de direito Fabiano Teixeira Perlato, da 1 Vara Cvel da ... , a instaurao de concurso de credores; a penhora realizada na presente execuo equivocada e deve ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIMEDE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO.POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES.QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especialinterposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019
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Acórdãos nº 1086321-90.2015.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... partir da arrematação do imóvel objeto de penhora. Direito de preferência assegurado na r. sentença ...
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Acórdão Nº 5002861-93.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... 0002966-57.2002.8.24.0054), reconheceu a preferência" do crédito tributário nos casos em que houve penhora na matrícula do im\xC3" ...
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Acórdão nº 1019389-68.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1019389-68.2023.8.11.0000 – CapitalAgravante: Denis BarbieriAgravada: Dante Rubens Ferreira de SantanaE M E N T AEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS INDICADOS À PENHORA – RECUSA DO CREDOR – POSSIBILIDADE – ART. 797, DO CPC – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ressalvado o caso de insolvência do devedor,...
... EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS INDICADOS À PENHORA – RECUSA DO CREDOR – POSSIBILIDADE – ART. 797, DO CPC – ... do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Inteligência do art. 797, do CPC ... É ... - Acórdão nº REsp 318328 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Processo nº 0053749-34.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... penhora ... penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. ...
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Acórdão Nº 0073319-48.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... TERCEIRA INTERESSADA/AGRAVANTE TERÁ PREFERÊNCIA EM ... TERCEIRO LUGAR. INSURGÊNCIA RECURSAL ... REALIZARAM A PENHORA DO IMÓVEL, BEM COMO O MUNICÍPIO ... DE ... ÇÃO PELOS CREDORES, PARA EXERCEREM O DIREITO DE ... PREFERÊNCIA. ORDEM CRONOLÓGICA DE ...
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Acórdão Nº 0008410-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... PREFERÊNCIA EM TERCEIRO LUGAR. INSURGÊNCIA DO ... PENHORA DO IMÓVEL OU PROMOVERAM A ... DEVIDA EXECUÇÃO, ... EXERCEREM O DIREITO DE PREFERÊNCIA. ORDEM CRONOLÓGICA ... DE ...
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Acórdão nº 1.0024.08.973257-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIMO - REGULAR INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS CONDÔMINOS - NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - HASTA PÚBLICA DETERMINADA.- Intimados previamente os condôminos quanto ao exercício do direito de preferência do imóvel comum, cuja cota da executada foi penhorada, deve ser determinada a realização de hasta pública...
... Afirmou que foi penhora parte que pertencia a seus filhos, tendo sido ... filho da agravante foi intimado quanto ao direito de preferncia do imvel penhorado, mas na~o foi ... -
Acórdão Nº 0040293-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-04-2023
... PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA ... TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ... INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA PENHORA NOS AUTOS DE ... EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE ...
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Processo nº 0021044-80.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... Direito" Imobiliário. Construção de prédio\xC2" ... execução. Penhora ... penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, ...
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Acórdão nº 2006/0197299-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO ... de nomeação, a eles deve ser dada preferência ... 4. Recurso especial a que se dá ...
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Acórdão nº 2005/0208644-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÃMULA 07/STJ. PENHORA DE SUBSÃDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE ... Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público ... 4. "O Programa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000399-52.2012.5.06.0281), 30-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 620 DO CPC. COMPATIBILIDADE - A penhora em dinheiro, que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência de que trata o art. 655 do CPC, por si só, não é incompatível com a regra da execução menos gravosa, prevista no art. 620 do mesmo diploma legal. Agravo de petição...
... EMENTA:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ... ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 620 DO CPC. COMPATIBILIDADE – A penhora ... -
Acórdãos nº 0035011-11.1997.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... ência de intimação dos credores com direito de preferência e do cônjuge, bem como ausência de registro da penhora ...
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Acórdão nº 2007/0205113-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. PRECATÓRIO ORIUNDO DE CESSÃO DE TERCEIROS ... pública, mas apenas e tão-somente como direito sobre eventual crédito do precatório ... afigura como último bem na ordem de preferência estabelecida pelo art. 11 da LEF ... 5. Recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.23.041566-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE - PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO - POSSIBILIDADE. Tendo sido comprovado nos autos que a penhora recaiu sobre imóvel onde reside a família ou que seja explorado para a própria subsistência do devedor, deve-se reconhecer a sua alegada impenhorabilidade, a...
... PRODUTORES RURAIS, rejeitou a impugnao penhora, ao fundamento de que os executados no ... Como se sabe, a hipoteca constitui um direito do credor, por meio do qual determinado bem dado ... -
Acórdão nº 1.0000.23.041566-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE - PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO - POSSIBILIDADE. Tendo sido comprovado nos autos que a penhora recaiu sobre imóvel onde reside a família ou que seja explorado para a própria subsistência do devedor, deve-se reconhecer a sua alegada impenhorabilidade, a...
... PRODUTORES RURAIS, rejeitou a impugnao penhora, ao fundamento de que os executados no ... Como se sabe, a hipoteca constitui um direito do credor, por meio do qual determinado bem dado ... -
Acórdão nº 1.0024.14.238273-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. NÃO ACEITAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 11 DA LEF. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE SÓ EM CASOS EXCEPCIONAIS. Apesar de a Lei n. 6.830/80 prevê uma ordem de preferência para constrição de bens do executado, essa ordem não é absoluta, devendo admitir sua mitigação em hipóteses...
... tornou sem efeito a indicao dos bens penhora nos autos da execuo fiscal movida pelo ESTADO DE ... 655 DO CPC/73 E 11 DA LEI 6.830/80. DIREITO DA EXEQUENTE. MITIGAO DA ORDEM DE PREFERNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.14.238273-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. NÃO ACEITAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 11 DA LEF. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE SÓ EM CASOS EXCEPCIONAIS. Apesar de a Lei n. 6.830/80 prevê uma ordem de preferência para constrição de bens do executado, essa ordem não é absoluta, devendo admitir sua mitigação em hipóteses...
... tornou sem efeito a indicao dos bens penhora nos autos da execuo fiscal movida pelo ESTADO DE ... 655 DO CPC/73 E 11 DA LEI 6.830/80. DIREITO DA EXEQUENTE. MITIGAO DA ORDEM DE PREFERNCIA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Acórdão nº 2003/0148840-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - PETIÇÃO DA CEF REQUERENDO PREFERÊNCIA" DE CRÉDITO DO FGTS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE EXECU\xC3"ÇÃO CONCOMITANTE E DE PENHORA SOBRE O MESMO BEM - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NO ... 1. É assente nesta Corte que o direito de preferência não concede à recorrente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001377-74.2017.5.06.0371), 05-08-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACEN-JUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. O art. 835 do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária do executado. Com isso, não há óbice legal para o bloqueio de valores via sistema...